"Lei das Biografias" pede apoio na internet

OURO PRETO – Está aberta, na web, a adesão à petição pública que pede apoio à aprovação da “Lei das Biografias”. Idealizado e liderado pelo professor universitário e deputado federal Newton Lima (PT/SP), o projeto de lei prevê mais liberdade para autores falarem de pessoas públicas que tenham participação efetiva na história do Brasil.
 
“Em 2011, conseguimos aprová-lo por unanimidade na Comissão de Educação e Cultura. Depois, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, com o caráter que tem, seria necessário ir ao Senado para apreciação”, explica Lima.

A pedra no meio do caminho da proposta do deputado petista foi colocada pelo deputado Marcos Rogério (PDT/RN). O parlamentar entrou com um requerimento para que o tema seja debatido em plenário e que não vá diretamente ao Senado.

Em entrevista recente publicada no seu site, Marcos Rogério defende que alguns pontos da proposta sejam melhor analisados. “A comissão não pode substituir o plenário numa proposta polêmica e sem consenso como esta. A decisão que o plenário tomar eu acolho, mas acho que ainda temos questões a serem debatidas nessa matéria”, afirmou.

Newton Lima esteve no Fórum das Letras de Ouro Preto, no final do último mês, onde expôs e debateu a proposta na mesa “Biografias Censuradas versus Liberdade de Expressão”. Confira, a seguir, um bate-papo com o autor do projeto de lei.


O que o levou a propor este projeto de lei?

Foi a minha indignação em relação ao fato de que, no Brasil, foi criada uma espécie de indústria de sentenças que estabelecem a censura à liberdade de expressão e de vei-culação de obras sobre celebridades biografadas, contrariando a Constituição. É inaceitável que ainda tenhamos um resquício como este, que está no Código Civil. Isso contraria a Constituição, que determina claramente como direito, no capítulo dos Direitos Individuais e no capítulo dos Direitos Coletivos da comunicação social, a liberdade de expressão e veiculação. Essa parte estabelece com clareza, no Artigo 220, que não se pode ter mais no Brasil, a partir de 1988, nenhuma censura de obras artísticas.

O que fez esse debate voltar à tona?

É por isso. Virou uma indústria. Lamentavelmente, há um conjunto de advogados que têm procurado familiares de celebridades já mortas para tentar ganhar, na Justiça, direitos pecuniários em relação às obras que são editadas e elaboradas por biógrafos e editoras. Por causa dessa impropriedade do Código Civil, é possível entrar com um processo na Justiça.

Poderia citar alguns exemplos de obras censuradas?

É como aconteceu com o livro do Garrincha (“Estrela Solitária”, do jornalista Ruy Castro, para o qual a editora Companhia das Letras pagou indenização às filhas do atleta e o livro voltou a circular). Os herdeiros impedem a circulação de uma obra ou exigem dinheiro para isso. Temos, eu e o sindicato dos livreiros, um levantamento que aponta 60 obras nessas situação. Livros sobre Noel Rosa, Raul Seixas e Glauber Rocha estão nesta situação. Há outros tipos de casos de censura, como é o da biografia do Roberto Carlos.


Em que pé está a aprovação deste Projeto de Lei?

O requerimento do deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, pode inviabilizar a aprovação ainda neste meu mandato e arquivar o processo. Isso, se ele não for apreciado até dezembro de 2014. É muito pouco provável que seja, uma vez que as principais matérias do país, e todos vemos muito bem, têm muita dificuldade em serem apreciadas. Quanto mais temas tão específicos, embora importantes, como este. Hoje (final de maio), existem 1.142 projetos de lei na mesa da Câmara dos Deputados para serem apreciados pelo plenário.

Qual é a solução para engrenar isso?

Uma delas será apreciada aqui. Uma monção será encaminhada pelos organizadores do Fórum das Letras aos 72 parlamentares signatários do recurso, que obstruíram a apreciação pelo Senado.

Como a manutenção desse artigo pode atingir a população?

Isso impede o acesso à informação e à cultura. A população pode não perceber claramente, mas isso impede que um capítulo importante da história escrita por personagens seja impedido de circular. Portanto, a história brasileira acaba sendo mutilada.
Uma pessoa comum, que tente se colocar na situação de uma celebridade, logo percebe que, em uma biografia, a vida fica exposta plenamente. Assim, fica fácil aderir à proibição. Como o senhor avalia esse tipo de opinião para o seu projeto de lei?

Isso está garantido na Constituição, tanto para uma pessoa comum quanto para a celebridade. Ela garante o direito individual, a preservação da honra e da imagem. Se houver abuso quando se faz uma biografia, o juiz certamente condenará o autor por calúnia, difamação e injúria. Com a lei, não será necessário pedir autorização ao biografado ou à família. O que não é possível é impedir a obra artística e cultural, como diz a Constituição, de ser proibida, de ser veiculada. Isso é censura e nos cansamos de regimes arbitrários, em que a liberdade de informação não estava garantida. Seria um retrocesso à ditadura.

O endereço da petição: www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N27657 l

*Repórter viajou a convite do Fórum das Letras de Ouro Preto