‘Vamos criar núcleo de servidor qualificado na área criminal’, diz Rogério Medeiros

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) irá adaptar parte da estrutura para julgar crimes comuns conexos com os eleitorais. 
Em entrevista ao Hoje em Dia, o presidente da instituição, Rogério Medeiros, adiantou que os julgamentos ocorrerão sempre em Belo Horizonte, mesmo aqueles que envolverem políticos do interior.

A nova estrutura será colocada em prática quase um ano antes das eleições municipais de 2020. 

Em março passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu que os crimes comuns em conexão com eleitorais deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral. Quando o TRE-MG irá criar as zonas eleitorais para julgá-los?
Assumi a presidência com três propostas básicas. A primeira delas não foi assim muito voluntária, porque trata-se desta decisão do STF. Começamos a traçar estratégias. Em Minas Gerais, também estamos tomando providência. Esta meta será viabilizar estes julgamentos, criar a estrutura adequada. Vamos criar em Belo Horizonte as zonas eleitorais com competência para julgar estes crimes conexos com eleitorais.[/ENTR_RESP]

E no interior?
Independentemente da cidade em que ocorrerem, serão julgados nas zonas eleitorais em Belo Horizonte. Os crimes eleitorais isolados continuarão a cargo dos juízes dos municípios. Se um prefeito praticar corrupção e ficar comprovado que o dinheiro desviado foi usado em caixa dois, vem para Belo Horizonte. Vamos criar um núcleo de servidores – cinco ou seis assessores – qualificados na área criminal. Eles vão assessorar os juízes para os processos andarem com agilidade.

Quando o projeto sairá do papel?
Acredito que mais ou menos em 30 dias. Não sabemos ainda o número de zonas eleitorais. Já há zonas eleitorais com esta competência nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia.

O senhor disse que assumiu a presidência com três desafios. Qual o segundo?
Sair de trás da mesa, arregaçar as mangas e começar a rodar o Estado. Comecei as viagens logo após a posse (na presidência do TRE). Estive em Juiz de Fora, Montes Claros, Conselheiro Lafaiete, São João del Rei, Governador Valadares e Caratinga. Priorizei as cidades-pólo com processo de biometria obrigatória. São encontros com juizes, servidores, prefeitos, vereadores, lideranças de partidos... Desta forma fomentamos as pessoas a fazerem a biometria.

Muitos mineiros ainda não fizeram a biometria?
Em 2018, 210 mil eleitores não votaram porque não a fizeram. A inscrição eleitoral deles foi cancelada. A maioria vota em Contagem, Betim, Uberaba e Uberlândia. Eu era o vice-presidente do TRE na época e muita gente questionou (o alto número de inscrições canceladas), apesar da intensa divulgação. Por isso, me propus a fazer as viagens. Em Governador Valadares, onde muitos moram nos Estados Unidos, informei que a falta do título eleitoral impede a pessoa de conseguir passaporte, matrícula em universidade pública... E corre o risco de ter o CPF cancelado. Daí não tem conta em banco, não recebe aposentadoria...

Que parcela do eleitorado mineiro terá feita a biometria até a próxima eleição, na estimativa do senhor?
Esperamos passar de 90% dos eleitores.

Como o senhor analisa as fakes news nas eleições?
Este, aliás, é o tema da terceira proposta de meu mandato, o combate às fakes news. Está cada vez pior, ainda mais com a divulgação em redes sociais. Qualquer cidade do interior tem internet. Esse negócio está crítico. Na eleição do ano passado foi muito difícil controlar (combater) a divulgação delas. Até contra a urna eletrônica fizeram fake news. No dia do primeiro turno, divulgaram um vídeo dizendo que uma urna estava fraudada. Virou uma histeria. Tivemos muito trabalho para conter os ânimos em Minas Gerais. Aqui e no Paraná foram os estados com os maiores números de ocorrência envolvendo fake news.

E como é feito o combate às notícias falsas?
Não há como evitar fake news. São iguais pragas de gafanhoto. Você pode matar (um gafanhoto) que aparecem mais 1 mil. Não tem como evitar, não tem como apagar... Mas há uma maneira de aprender a lidar com ela.

Qual é?
É aquela regrinha: dizer para as pessoas nunca compartilharem mensagens sem terem certeza de que a notícia é verdadeira. É a conscientização das pessoas. Não é só com a política. Vale para a religião, sexualidade, esporte, todos os assuntos, todos os setores da vida. A sociedade está doente. São gestos simples. Às vezes, a pessoa recebe a foto com a capa de uma revista nacional, a qual fala que um político da cidade dele roubou quando foi, por exemplo, ministro. O que você deve fazer? Você entra no site desta revista no seu próprio telefone e veja se a capa é a mesma. Eu mesmo já recebi no celular a foto da capa de uma revista falando sobre o Lula. Era fake news. Se a pessoa não tiver condição de fazer a pesquisa, consulte uma outra, que esteja bem informada, como um professor, um parente mais experiente. Na dúvida, não compartilhe a informação que você não tem certeza se é verdadeira.

Qual a penalidade para quem comete fake news?
A pena criminal é de cinco anos, mas é difícil conseguir chegar (até quem a criou). Há poucos dias, um prefeito do interior de Minas Gerais sentou nesta sala, num encontro com outros chefes dos Executivos que aqui vieram para discutirmos a importância da biometria, e ele me disse: ‘Doutor, olha só o que fizeram comigo’. E ele me mostrou a foto de um papel timbrado do Tribunal do Contas do Estado de Minas Gerais. Era um documento falso, informando que as contas dele haviam sido reprovadas (pelos conselheiros do TCE). A foto do documento falso foi postada nas redes sociais e o prefeito me pediu providências. Eu respondi que iria determinar uma investigação, diante da reclamação formalizada. Mas disse para ele: ‘Quando e se conseguirmos apurar, seu neto, prefeito, estará sendo candidato a prefeito’. Para você ter ideia, o prefeito tem aproximadamente 40 anos de idade. É muito difícil descobrir quem cria fake news. Eu orientei o prefeito a ir ao TCE e retirar uma certidão verdadeira de que ele não teve contas rejeitadas. Recomendei-o a postar nas redes sociais o documento verdadeiro. É a contrainformação imediata da verdade. É outra estratégia. Eu tenho falado isso muito nas palestras, usando até o exemplo deste prefeito.

A Justiça Eleitoral terá um núcleo duro para combater notícias falsas?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um núcleo de combate à desinformação. Quem coordena o núcleo é um delegado da polícia federal.

O senhor é a favor do dinheiro privado em campanha eleitoral?
Totalmente. Eu acho - me desculpe o peso da palavra - que é uma hipocrisia você proibir doação de pessoas jurídicas e depois criar um fundo eleitoral a pretexto de ter sido proibida (a doação por pessoa jurídica). Mas quem garante que o caixa dois acabou mesmo? Sou a favor da doação privada, mas às claras, com a prestação de contas em tempo real. Se alguém tiver usado caixa 2, se estiver provado que uma pessoa recebeu dinheiro de caixa 2, cassação do político. Houve um caso em Minas Gerais em que um prefeito foi cassado após (o Ministério Público) descobrir que uma empresa que opera linhas de ônibus na cidade havia doado dinheiro ao então candidato por meio de seus empregados. Ou seja, a empresa repassou dinheiro aos empregados para que eles fizesse a doação como pessoa física ao candidato. Isso é simulação. O promotor desconfiou, chamou os empregados e, diante do aperto, revelaram a verdade. O promotor, por exemplo, constatou que a pessoa tem um salário de cerca de R$ 2 mil e doou quantidade similar ao candidato. O prefeito foi cassado.

Mudando de assunto: Minas Gerais tem 853 municípios. Muitos bem pequenos...
Cursei doutorado em direito administrativo e tive como orientador o jurista Paulo Neves de Carvalho (já falecido, um dos maiores municipalistas do país). Ele sempre demonstrou preocupação com a proliferação de municípios. Não tenho nada contra mais municípios: quanto mais, melhor. Mas sou a favor de que sejam criados com melhores critérios. Leva-se muito em conta território, população. Já o critério que mais pesa e que onera demais os cofres públicos não é levado em conta: a arrecadação, o custo da máquina. Cada novo município precisa de prefeito, vereadores, servidores, prédios públicos... Este impacto não é levado em conta.

Direito eleitoral deveria ser uma disciplina obrigatória nas faculdades de Direito?
Com certeza. Sou professor universitário. Infelizmente, a disciplina é optativa. É um ramo do direito muito peculiar. É um direito administrativo aplicado. Sou doutor em direito administrativo e gosto do direito eleitoral, inclusive, por isso. É uma atividade administrativa de preparar eleições, fiscalizar partidos...