'É inadmissível uma reforma sem estados e municípios', afirma o presidente da ACMinas

Entusiasta dos governos Zema e Bolsonaro, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas) para o biênio 2019/2020, Aguinaldo Diniz Filho, é um defensor da reforma da Previdência. Para o empresário, é essencial a idade mínima de aposentadoria, a inclusão dos estados e municípios e o fim de privilégios e da disparidade entre o setor público e privado. O próximo passo para alavancar a economia do país, comandada por um “dream team”, segundo ele, é a reforma tributária e, posteriormente, a política. Nesta entrevista, Diniz, que também é presidente do Conselho de Administração da Cedro Têxtil, fala ainda desburocratização, desemprego e investimentos.

Qual o impacto da liberação de até R$ 500 do FGTS neste ano e da criação do saque-aniversário na economia? 
O FGTS foi um fundo criado para a aposentadoria, pensando no futuro do trabalhador. Mas o FGTS tem uma remuneração baixa, todos sabemos. E isso tem um objetivo, que é fazer o dinheiro do FGTS ser usado para o fundo de construção civil e imobiliário. O que é muito importante, porque fomenta a infraestrutura do país. Então, com a gravidade da situação econômica e o desemprego, acho que a medida do governo de liberar não o FGTS todo, mas parte dele, os tais R$ 500, evidentemente em hipótese alguma vai resolver o problema da economia. Mas entendo que o governo tomou uma medida sensata: não prejudica o objetivo de construção e moradia porque não zera o FGTS e ainda alivia aquele dono de uma conta do FGTS que está sem emprego. O que não poderia é descaracterizar o FGTS e isso não foi feito.

Segundo dados do IBGE, o desemprego atinge 12,3 milhões de brasileiros. Como gerar emprego e renda para melhor esse indicador?
Nós não temos 13 milhões de desempregados. Temos mais. O Brasil tem o subemprego, tem aqueles que poderiam trabalhar oito horas e trabalham três. Então, esse número é bem maior, que deve chegar a 30 milhões com desalentados, subempregados, trabalhando sem carteira. O desemprego é o maior problema que temos. Nós precisamos de crescer a economia com investimentos. Existe um item chamado formação bruta de capital fixo, que no Brasil está em 15%. Para o país crescer 3%, precisa de uma formação bruta de capital fixo de 20%, segundo análises dos economistas. Isso não está acontecendo. E não tem mágica. Mas você não resolve isso de hoje para amanhã. Na minha opinião, o caminho é criar condições de investir na infraestrutura, na construção civil, em tecnologia e inovação. Mas, para criar isso, o Brasil precisa criar confiança. Existe no mundo, hoje, US$ 26 trilhões com juros negativos. Ou seja, esse dinheiro está procurando para onde ir. Por isso, precisamos gerar confiança e segurança jurídica para que haja o investimento. Pois o governo não está podendo investir, principalmente com esse déficit fiscal de R$ 136 bilhões. 

A reforma da Previdência, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, pode ajudar a recuperar a confiança para investimentos no país?
Não tenho a menor dúvida de que precisamos da reforma da Previdência. Evidentemente, talvez não seja a reforma ideal porque precisávamos fazer uma economia de R$ 1,2 trilhão, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. Houve alguns ajustes, o que é natural. Pra mim, se eu fosse legislador, ia focar em dois pontos. Manter uma idade mínima de aposentadoria, porque a vida mudou e hoje, felizmente, estamos vivendo mais. Além disso, é essencial acabar com os privilégios. Existem vários privilégios incompatíveis com o momento econômico do país. Hoje, temos o sistema geral da Previdência, com o limite de aposentadoria de R$ 5.800, e os regimes próprios, que muitas vezes não são compatíveis com isso. Não é justa a disparidade que existe entre o setor privado e o setor público. Se houver um entendimento nisso, vamos dar um salto de confiança. Mas temos que esperar a aprovação. Acredito que a reforma vai trazer a confiança, que gera investimento. Mas na votação no primeiro turno, falar que gerou uma mudança, não. Outro ponto é que é inadmissível uma reforma da Previdência sem estados e municípios. É fundamental porque o que pode ocorrer é que Minas tenha uma reforma diferente da Bahia, do Pará, assim como pode acontecer com os municípios.

E qual a expectativa para a reforma tributária? A ACMinas tem restrições a mudanças nos impostos?
A reforma da Previdência vai provocar um clima positivo e a oportunidade de outras reformas, como a tributária. Um dos problemas é que, atualmente, ouço dizer que existem cinco reformas tributárias no ar. Com o déficit fiscal que os estados e o país estão, não vejo uma reforma tributária que reduza impostos. Mas se for uma reforma tributária que desburocratize, ajuda. E neutra, no sentido de não aumentar impostos. Tem um estudo do Jorge Gerdau que diz que a Gerdau tem 200 pessoas trabalhando na área tributária no Brasil, enquanto empresas dele no Canadá têm apenas nove pessoas para fazer o mesmo serviço. Se a gente conseguir desburocratizar os impostos, é um avanço. O ICMS, por exemplo, a empresa não paga imposto, quem paga é o contribuinte. A população paga e a empresa repassa para o estado. O ICMS de Minas tem 703 artigos. Imagina a dificuldade para a empresa entender o que ela está pagando. Isso tem que mudar. Na minha opinião, acabou a reforma da Previdência, tem que discutir a tributária e, na sequência, a reforma política.

Qual a avaliação o senhor faz do governo de Jair Bolsonaro (PSL) até o momento. Quais erros e acertos o senhor apontaria? 
O Bolsonaro foi eleito com 57 milhões de votos e montou um dream team na economia. O Bolsonaro criou o time da economia que pode resgatar a situação caótica da economia do país. Eu e o empresariado como um todo temos confiança absoluta no governo Bolsonaro. Mas o que acho que o governo Bolsonaro precisa é construir alianças de consenso porque estamos em um país dividido e precisamos criar harmonia. Um consenso geral com o Congresso e a sociedade civil. E isso passa muito pelo presidente. Nós precisamos de diminuir a polarização no país.

E como o senhor avalia as políticas do governador Romeu Zema (Novo), que envolvem privati-zações, revisão da Lei Kandir e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
O governador Zema tem sete meses de governo e pegou o Estado com dificuldades. Sobre a Lei Kandir, que o governo tem R$ 135 bilhões a receber, somos favoráveis. Não é justo com o Estado. E no projeto de recuperação fiscal, o governo tem que tomar medidas duras, mas esse é o caminho para ajustar a situação fiscal do Estado. Zema é um empresário que está tentando administrar o Estado de forma mais empresarial para que a gente saia da situação de déficit, atraso de pagamentos, por exemplo. 

Após assumir a ACMinas neste ano, quais as metas da sua gestão para a associação no biênio 2019/2020?
Somos uma entidade de 118 anos e eu sou o 40º presidente. A maioria dos associados são de médias e pequenas empresas, focadas em múltiplos setores, e é nesse sentido que vamos trabalhar. Para esse período de dois anos, estabelecemos cinco pilares para nossa gestão. O primeiro ponto é melhorar o portfólio de serviços para os associados, com oferta de trabalho e projetos. O segundo ponto é crescer nossa imagem institucional. A associação comercial teve e tem momentos da mais alta relevância. As primeiras discussões para criação da Fiat foram feitas nessa casa, assim como as discussões para a criação da Usiminas. O terceiro ponto é uma reestruturação financeira, com redução de custos. O quarto é fortalecer os 19 conselhos empresarias que temos, das mais diversas áreas, como turismo, cultura, economia, mineração e energia. Por exemplo, vamos ter no dia 20 de agosto uma palestra sobre o futuro da mineração. É papel da associação pautar esses debates, claro. E o quinto pilar é um estudo para mudar a nossa sede. Queremos um lugar de acesso mais fácil e estudamos essa possibilidade.

Mas qual a prioridade?
Temos muitas prioridades, mas falando de uma delas, em 19 de agosto teremos um debate sobre a Medida Provisória (MP) 881, que trata da liberdade econômica. A MP 881, que ainda terá que virar lei, desburocratiza e traz possibilidades de empreendimentos. É uma legislação que cria um mundo novo na economia do país. Ela diz, por exemplo, sobre atividades que não têm risco e estarão passíveis de serem desburocratizadas. E isso minimiza o furor regulatório do Estado.