Secretário de Segurança Pública de Minas defende cooperação da comunidade no setor

O Estado comemora a redução nos índices de criminalidade em Minas neste ano. De janeiro até agora, segundo a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), a queda de roubos a comércios, por exemplo, chega 27,5%.

Porém, à frente da pasta há pouco mais de um ano, Sérgio Barboza Menezes, de 53, admite ainda haver gargalos e desafios a serem enfrentados, como as dificuldades financeiras que impactam sobre os investimentos na área.

Em entrevista exclusiva ao Hoje em Dia, ele comenta sobre a necessidade de formar uma rede de proteção entre os estados e anuncia a retomada ainda este mês do programa Fica Vivo, que tem como alvo jovens em situação de vulnerabilidade social.

Estatísticas indicam que, a cada ano, o crime atrai 25% mais jovens em Minas Gerais. O Fica Vivo, importante programa do Estado, está paralisado. Tem previsão de reinício dele?
Está parado por decisão judicial, mas será retomado em 16 de novembro, dada a importância dele. O tema foi parar na Justiça porque o termo de parceria com a antiga cogestora do Fica Vivo expirou em julho de 2017 e, após novo certame, a empresa que perdeu impetrou ação contra o resultado. O Estado, então, conseguiu uma brecha para o programa voltar a funcionar.

Com a antiga cogestora?
Não. A Sesp realizou um novo termo de colaboração em caráter excepcional com o Instituto Elo, vencedor do certame, com vigência de 180 dias, para manter o programa que se caracteriza de relevância pública. Nos valemos de documento da 5ª Câmara Civil, que autoriza a dispensa de chamamento público.Maurício Vieira / N/A

Secretário de Segurança Pública de Minas

Há alguns anos discute-se o déficit de vagas para menores infratores. Como se está planejando a ampliação delas?
Fechamos um acordo histórico com o Ministério Público, definindo um plano de ação para dez anos. Estamos trabalhando nesse planejamento. Até 2019, teremos 840 novas vagas para internação no socioeducativo. Ainda em 2017 iremos duplicar as vagas existentes para o regime de semiliberdade, passando de 207 para 490. Aliado a isso, temos expandido a prevenção dentro de programas além do Fica Vivo, como a mediação de conflitos. Se melhoramos a prevenção e investimos em educação, conseguimos equalizar as vagas no socioeducativo.

É preciso mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Ele é um instrumento normativo bem atual, mas precisam melhorar as medidas socioeducativas relacionadas a alguns atos infracionais, como latrocínio. Nesse caso, por exemplo, o adolescente infrator não pode cumprir só três anos de medida. O jovem vota aos 16 anos. É necessário uma reprimenda forte, sem entrar na questão da maioridade penal.

Apesar da queda na criminalidade em Minas, quais são as dificuldades ainda encontradas para inibir alguns crimes, como os ataques a caixas eletrônicos?
O grande gargalo hoje é financeiro, já que o Estado passa por uma situação orçamentária difícil e o espaço para investimentos é muito pequeno dado a esse cenário. Mesmo assim o governador tem priorizado a segurança pública e se esforçado para atender às nossas demandas, como as bases móveis da PM na rua e contratação de pessoal, por exemplo. A Polícia Civil anunciou 76 novos delegados, outros 1.100 investigadores. Além de edital para 120 novos oficiais militares. É uma gama de esforço de logística, tecnologia e pessoal, ainda que pese o cenário difícil.

Minas tem a vice-presidência no Pacto Integrador Interestadual, composto por 22 estados e que formam, em conjunto, um cinturão de segurança. Agora, está lançando o Pacto Integrador do Sudeste. Essa ação ajuda no combate ao crime, uma vez que há discussão antiga sobre falhas no controle das fronteiras com outros países?
Desde 2016 atuamos no Pacto Interestadual trabalhando os eixos de prevenção, inteligência, integração e sistema. A proposta é: se passar pela fronteira, não pode passar por Minas, Bahia, Rio Grande do Norte, por exemplo. Armas e drogas devem ser interceptadas em algum lugar. Estamos com um específico para os estados da região Sudeste (Minas, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo). Neste mês, a primeira reunião, no Rio, discutirá o plano de trabalho. Haverá uma melhoria na interlocução dos sistemas de inteligência desses estados e a realização de cinturões nas divisas. A fronteira do Brasil precisa ser fechada, mas, além disso, é preciso criar redes de proteção entre os estados.

Emblemático o lançamento do Pacto no Rio...
O Estado vive uma situação complicada em segurança pública. A iniciativa, inclusive, deixa bem claro que estamos solidários ao que está acontecendo por lá.

A sua experiência de mais de 30 anos na área de segurança pública, inclusive como superintendente da Polícia Federal (PF) mineira de 2012 a 2016, agregou resultados positivos à frente da Sesp?
Inicialmente fui anunciado como quadro técnico da antiga Secretaria de Estado de Defesa Social (com a reforma administrativa, em agosto do ano passado, a pasta foi dividida, originando a Sesp e a Secretaria de Estado de Administração Prisional). Nessa perspectiva, antes da mudança, meu trabalho foi o de colocar em prática o desafio dado pelo governador Fernando Pimentel, que é a busca constante da integração dos órgãos de segurança.

Tem conseguido, visto que há anos se discute problemas na integração?
A interlocução tem sido muito boa. As forças de segurança entendem e buscam cada vez mais se integrarem, até porque temos que olhar na perspectiva do cidadão, que quer seus problemas resolvidos independentemente de qual instituição presta o serviço. Temos trabalhado dentro da Câmara de Coordenação de Políticas de Segurança Pública, junto com o secretário de Administração Prisional, o chefe da Polícia Civil e os comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros.

O que se destaca nas conversas?
A queda na criminalidade é reflexo dessa interlocução. Todos têm trabalhado internamente para cada vez aumentar a presença do Estado na rua.

Mas e a integração entre o próprio efetivo das polícias Civil e Militar?
Eles têm trabalhado cada vez mais integrados. Não podemos ficar com vaidades institucionais, porque o cidadão quer a resolução dos conflitos.Maurício Vieira / N/A

“Não há condição de atuar na segurança pública sem olhar pela perspectiva do cidadão, que é quem nos diz se estamos indo bem ou não”

Existe previsão para quando, de fato, as bases móveis irão funcionar 24 horas na capital?
Estamos em fase de ajustes, com as estruturas abertas das 14h às 23h até dezembro. Depois o serviço será avaliado até se chegar a 24 horas de funcionamento.

Houve conversas de que as bases não teriam o horário ampliado inicialmente porque a reconvocação de militares da reserva não teria atendido a demanda…
Foi questão de planejamento. Garanto que o cronograma está sendo cumprido. Se a falta de policiais foi motivo, a corporação agiu certo e está trabalhando nisso, com formação de policiais, reengenharia do efetivo.

Foi contratado um especialista de fora do governo para avaliar a percepção da população sobre as bases móveis, instaladas em 28 de agosto. O que já se tem de retorno dos moradores?
A PM anunciou uma sensação positiva da população nesses sessenta dias de funcionamento. Foi uma medida acertada para combater a criminalidade, além da reengenharia do efetivo.

Recentemente, governadores brasileiros cobraram, durante encontro no Acre, a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa verba é importante?
É preciso ter recurso para combater a criminalidade, não pode ser contingenciado. Além de investir, é necessário fazer uma reforma da legislação penal para que crime como contra caixa eletrônico, que está sendo chamado de “cangaço moderno”, seja enquadrado como hediondo e tenha penas mais altas, por exemplo. O tema é recorrente e o Congresso Nacional não pode ficar de costas para o povo.

Inclusive, a população tem sido chamada para debates sobre segurança pública. Como é essa articulação em Minas?
Elas trabalham com e para a sociedade. Além de participar dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Conseps), o Estado tem ouvido prefeitos e comunidade nos Fóruns Regionais de Governo.

Dada a importância dos Conseps, nos quais a população pode participar ativamente, existe perspectiva de verba pública para esses trabalhos?
O Consep tem personalidade jurídica e privada. A captação de recurso é articulada entre os membros. Dependendo do que fizerem, é possível alocar verba pública, mas temos trabalhado de outra forma, com os nossos próprios programas e ações. O Consep pode ajudar de forma pontual em algumas questões.