Especialistas opinam sobre redução da maioridade penal

Hoje em Dia  destaca algumas opiniões de especialistas sobre a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O objetivo é contribuir com o debate sobre a questão e auxiliar os estudantes a formar opinião sobre o assunto que pode ser tema da redação do Enem ou de questões internas.   Maria Fernanda Salcedo Repoles - Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)  Posição: Contrária a redução "A redução da maioridade penal não garante a segurança que a sociedade tanto cobra. A prisão é a última alternativa adotada. As crianças e os adolescentes são as primeiras vítimas da criminalidade, já que eles estão em situação grave de vulnerabilidade. Isso é reflexo de políticas voltadas para educação e preservação dos direitos desses jovens. É preciso que as políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam implementadas de fato. A sociedade não percebe o resultado porque nem tudo o que é previsto como direito e dever desses adolescentes é realizado pelo Estado. Apenas prender não resolve. Além disso, temos um sistema carcerário falido e que não ressocializa adulto, o que dirá adolescentes. Estaremos, na verdade, entregando esses jovens para a escola do crime, quando deveríamos priorizar a esperança, a educação e o amparo social que elas precisam".    Anderson Marques - Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (OAB-MG)  Posição: Contrária à redução "A sensação de segurança não é resolvida com a redução da maioridade penal. Percebemos que reduzir não vai, de forma alguma, retirar ou trazer segurança para a sociedade. Outro ponto é que o Estado retira a sua responsabilidade de resgatar esses jovens da criminalidade, passando para a própria sociedade, que vê a saída apenas na prisão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê penalidades para atos infracionais, mas também inserção social, cultural e educacional, dando uma projeção de socialização e esperança para esse jovem em situação de risco. Colocar os adolescentes na prisão não é dar bom exemplo e nem forma de educar. A educação deve ser priorizada antes e não depois, com a redução da maioridade penal como forma de punição. Se as medidas estabelecidas pelo ECA fossem, de fato, implementadas, nossos adolescentes e crianças não estariam nas ruas traficando ou roubando. O ECA prevê essa possibilidade de resgate do adolescente. Liberdade assistida, fora dos muros de um centro de internação e acompanhado por uma equipe multidisciplinar com psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, esses adolescentes podem frequentar escolas, ter o convívio com a família, além de acesso a cultura e lazer. Prevenir a inserção desses jovens na criminalidade é muito mais fácil se ocorrer investimentos em políticas públicas que garantam o futuro desses adolescentes".    Ricardo Sacco - Professor de direito constitucional e ciência política da Universidade Fumec Posição: favorável à redução "A redução da maioridade penal é extremamente necessária para que haja uma diminuição da impunidade entre os adolescentes. Separados de acordo com a idade e a periculosidade também é uma forma de garantir que essa punição seja eficaz.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estabelece uma punição, visa apenas uma reeducação, que na verdade, não é implementada. Para os jovens reincidentes em crimes como homicídios, latrocínio e estupro, o melhor caminho é a punição através de privação da liberdade. Claro que para crimes como tráfico de drogas e roubo ainda existe a possibilidade de resgate. A ausência de punição gera aumento da violência e, consequentemente, estimula a impunidade. A sociedade precisa entender que tanto é importante construir escolas, hospitais como unidades prisionais. O argumento de que apenas a educação pode ressocializar esses adolescentes é descabido. A pergunta que é preciso fazer é: estuprar, matar e roubar é algo extremamente errado? Será que faltou estudo a esses adolescentes para saber que isso é errado? Na verdade, são questões que aprendemos no convívio familiar e com a sociedade. A ausência de punição gera ainda mais violência".    Jane Patrícia Haddad - Mestre em psicopedagogia pela Univerdidade Tuiuti do Paraná  Posição: contrária à redução "Para resolver a questão da violência é preciso investir em educação e na recuperação da estrutura familiar. A punição pura e simplesmente irá gerar ainda mais violência. A discussão deve-se voltar para formação de jovens e crianças através de parcerias com escolas, creches e levar em consideração a reconfiguração familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) não é interpretado nem implementado de maneira correta. Não basta o recolhimento desses jovens em situação de violência, mas sim, investimentos em educação, acesso à cultura. Por isso é preciso um acompanhamento não apenas do jovem, mas também do próprio ciclo familiar que esse adolescente pertence. Prender não reduz a violência nem a criminalidade das ruas.A sensação de segurança somente pode ser melhorada quando evoluímos na questão da educação e a forma em que a sociedade protege nos nossos jovens de um modo geral".    Para saber mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acesse a especial ECA 25 anos.