MP de Minas vai à Justiça contra lei que liberou cerveja nos estádios

O Ministério Público Estadual (MPE) de Minas vai acionar à Justiça contra o projeto de lei sancionado pelo governador Fernando Pimentel (PT) que liberou o consumo de bebidas alcoólicas em todos os estádios do Estado. Nesta quinta-feira, dia (6), o promotor de Justiça Fernando Abreu, coordenador do Procon-MG, está finalizando uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar a lei.

O texto da ADI será encaminhado ao procurador-geral de Justiça de Minas, Carlos André Mariani Bittencourt, que, por sua vez, encaminhará o documento para o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para proposição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2007, o promotor de Justiça José Antônio Baeta havia conseguido proibir o comércio após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP), Federação Mineira de Futebol (FMF), clubes e Polícia Militar (PM). Posteriormente, em 2010, o impedimento acabou incluído no Estatuto do Torcedor, uma lei federal. A redução da violência foi o principal argumento para tais medidas.

Durante as copas do Mundo e das Confederações, no entanto, a venda foi permitida pela Lei Geral da Copa para atender a acordos comerciais que o país havia assumido com a Fifa para receber as competições. A exemplo dos deputados mineiros, as assembleias da Bahia e do Rio Grande do Norte também aprovaram leis estaduais liberando o consumo.

Para o MPE de Minas, as legislações dos Estados não podem se sobressair diante de um lei federal. Daí, a iniciativa de mover a ADI no STF.

Por unanimidade, os deputados estaduais mineiros aprovaram o retorno do consumo. Nesta quinta-feira, dia (6), a lei sancionada por Pimentel foi divulgada no Diário Oficial do Estado.