Fim da Lei 100 gera corrida por pedidos de aposentadoria

O desligamento oficial de milhares de servidores efetivados pela polêmica Lei 100 gerou um "boom" por pedidos de aposentadoria na reta final do ano passado, quando venceu o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a completa desvinculação desses profissionais. Atualmente, 9.934 reivindicações estão sendo analisadas pelo governo estadual.
 
A expectativa do Executivo, no entanto, é de que cerca de 80% dos pedidos – ou 8 mil – sejam negados pela falta de cumprimento integral dos critérios. Desde a aprovação da Lei 100, em 2007, até agora, aproximadamente 40 mil servidores conseguiram se aposentar pelo Estado por meio do controverso texto – que mais tarde foi considerado inconstitucional pelo STF.
 
Há pouco mais de oito anos, projeto enviado pelo então governador Aécio Neves (PSDB) foi aprovado por unanimidade – 62 votos a zero – na Assembleia Legislativa. A partir de 2008, 98 mil servidores ligados à educação foram efetivados mesmo sem prestar concurso público.
 
Desse total, restavam 67 mil postos de trabalho no fim de 2015, todos extintos pelo governo Fernando Pimentel (PT). Como servidores ocupavam mais de um cargo, foram desligados 57,9 mil trabalhadores – outros 1,4 mil já preenchem requisitos para aposentar e esperam apenas a publicação do benefício.
 
PM ‘perde’ cargos
 
Dos 67 mil postos, 98% estavam vinculados à Secretaria de Estado de Educação. O segundo órgão com maior número de ex-efetivados pela Lei 100 é a Polícia Militar de Minas – 796. Por nota, a Secretaria de Estado de Planejamento explicou que eram servidores “vinculados à Escola Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais”. O governo garantiu que todas as vagas serão preenchidas até o início do ano letivo, no dia 11 de fevereiro, e nenhuma aula será prejudicada.
 
Preocupação
 
A oficialização do desligamento de milhares de ex-efetivados gera preocupação aos atingidos. Parte deles tenta ser designado, ainda neste mês, para continuar em suas funções neste ano. “Eu, que já passei dos 40 anos e fiquei licenciada por mais de 15 dias no ano passado, preciso fazer um monte de exames, todos em lugares determinados pelo governo. Está muito complicado, não sei se é para dificultar nossa vida”, relata Fátima Oliveira.
 
"Fiz concurso em 2011 e até hoje não fui nomeada. Vou ter filho em fevereiro. Se o bebê nascer antes das designações, só terei direito de 5 meses e fico desempregada depois", disse a professora Cleonice Souza, sobre decisão do governo de prestar assistência até o 5º mês após o parto.
 
Segundo a Secretaria de Educação, o processo para designação é o mesmo há mais de uma década. O governo ainda esclareceu que todos os ex-efetivados terão direito ao Ipsemg até dia 10 de fevereiro. A contribuição feita durante os oito anos de Lei 100 serão transferidas para o INSS.