Dinheiro de multas de trânsito vai custear habilitação de motoristas de baixa renda
Condutores beneficiados devem estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal
Dinheiro de multas de trânsito vai custear habilitação de motoristas de baixa renda (Marcelo Prates/Arquivo Hoje em Dia)
Os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda, incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
A lei que prevê essa permissão foi sancionada pelo presidente Lula e publicada na edição desta sexta-feira (27/6) do Diário Oficial da União. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Segundo o parlamentar, o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros.
A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
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