Fiemg encabeça movimento nacional contra proposta de reforma do Código Civil
Proposta em discussão prevê a alteração de mais de 1.200 artigos em vigor; indústria mineira vê risco de quebra de empresas
(Fernando Michel / Hoje em Dia)
Contrária à reforma do Código Civil, a Federação das Indústrias de Minas (Fiemg) lidera um movimento nacional junto a outras 14 entidades representativas da sociedade civil para cobrar participação do setor produtivo na discussão sobre o tema. Segundo a entidade, o objetivo da mobilização é alertar para os riscos do que considera insegurança jurídica, aumento da judicialização e a possibilidade de quebra de empresas — especialmente as de pequeno porte — caso o texto seja aprovado da forma como foi apresentado.
A proposta prevê a alteração de mais de 1.200 artigos do Código Civil atualmente em vigor, promulgado em 2002. Para o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a tramitação da matéria está ocorrendo de forma acelerada e "sem diálogo" com os setores diretamente afetados.
“Do jeito que eles propõem, o Judiciário vai estar em posição de revisar a grande maioria, se não todos os contratos que existem, em nome de uma função social que não é uma coisa muito bem definida. E isso traria insegurança jurídica para todo o setor e para toda a sociedade”, afirma Roscoe.
Previsibilidade legal comprometida, aponta Fiemg
Segundo o dirigente, o texto traz conceitos jurídicos abertos e de difícil mensuração, o que comprometeria a previsibilidade legal nas relações econômicas e contratuais. A Fiemg também critica dispositivos que ampliam de forma excessiva a responsabilidade civil das empresas, "mesmo quando estas estiverem atuando de acordo com a legislação" vigente.
“Isso irá inviabilizar principalmente os pequenos empresários, que não terão condições de arcar com advogados para isso. Será um alto custo, além de sobrecarregar o Judiciário com uma quantidade grande de ações, que hoje já não dá conta da demanda que existe”, alerta.
Além dos efeitos sobre o ambiente de negócios, o presidente da Fiemg destaca que a proposta foi construída de forma limitada, sem considerar os impactos econômicos das mudanças.
“Essa comissão foi composta majoritariamente por juízes e promotores. Não teve uma análise sobre os efeitos que essas alterações podem causar à economia brasileira. Mudar o Código Civil nessa escala exige uma discussão ampla e responsável”, reforça.
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