População poderá ter acesso a tratamentos odontológicos no SUS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 8.131/17, do Senado, que incorpora ao Sistema Único de Saúde (SUS) a Política Nacional de Saúde Bucal. A proposta é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e está apensada ao PL 6.836/17, do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que possui conteúdo idêntico.
O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
Criada em 2003, a Política Nacional de Saúde Bucal (Programa "Brasil Sorridente") estabelece uma série de ações para facilitar e ampliar o acesso da população ao tratamento odontológico gratuito por meio do SUS.
As principais linhas de ação do programa são reorganizar a Atenção Básica em Saúde e ampliar e qualificar a atenção especializada, em especial com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
Segundo Humberto Costa, o objetivo da proposta é que o programa passe a ser uma política de estado, inserida de forma explícita na legislação.
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