Projeto que acabar com o alistamento obrigatório no serviço militar
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que quer acabar com a obrigatoriedade do alistamento no serviço militar. A ideia do Projeto de Lei (PL) 6/23 é tornar facultativo o ingresso no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica. O texto altera a Lei do Alistamento Militar, que atualmente prevê, para fins de seleção ou regularização, a apresentação de todos os brasileiros no ano em que completam 18 anos.
Pela proposta, será facultada aos brasileiros a apresentação no serviço militar dos 18 aos 45 anos, quando serão alistados nas Forças Armadas, conforme regulamentação que será editada posteriormente, exceto na possibilidade de convocação geral expedida pelo Poder Executivo e devidamente fundamentada – como uma guerra iminente.
O PL 6/23 proíbe ainda a exigência de certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes às Forças Armadas ou de segurança. Os brasileiros que optarem por nãos e alistar não poderão sofrer sanções.
“A ideia é desburocratizar a vida dos jovens brasileiros ao tornar facultativo o alistamento, mantendo o serviço militar para aqueles que desejam se alistar ou então em caso de necessidade”, disse o autor da proposta, deputado federal Weliton Prado (Solidariedade-MG).
Na justificativa, o parlamentar afirmou que, com as mudanças, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica poderão se concentrar em selecionar aqueles que realmente têm interesse no serviço militar. “Será mais um passo em direção à profissionalização completa das Forças Armadas”, completou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, pdoerá seguir diretamente para o Senado.
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