Projeto quer acabar com o uso de código de operadora nas ligações telefônicas
O Projeto de Lei 1.817/21, que tramita na Câmara dos Deputados, extingue o código de seleção de prestadora, número de dois dígitos utilizado pelos usuários de telefonia para selecionar a operadora em chamadas de longa distância nacionais ou internacionais.
O texto, que altera a Lei Geral das Telecomunicações, determina que a prestadora que originar a chamada será a responsável pelos direitos e deveres a ela relacionados. Exceto nas chamadas a cobrar, quando serão de responsabilidade da operadora que terminar a chamada, nos termos da regulamentação.
Segundo a proposta, as novas regras entram em vigor 180 dias após a publicação da futura lei.
Concorrência
O código de seleção de prestadora foi criado em 1999, logo após a privatização do antigo sistema Telebras, para estimular a concorrência entre operadoras. Isso possibilitou ao cliente de uma delas fazer ligações de longa distância usando o código de outra, para pagar menos.
Para o autor do projeto 1.817/21, senador Jean Paul Prates (PT-RN), com o avanço dos serviços de banda larga o código perdeu a sua função, tornando-se apenas um encargo regulatório que aumenta os custos do serviço.
“Naquela época (1999), os principais serviços disponíveis à população eram a telefonia fixa e móvel. Hoje, o contexto mercadológico é outro”, disse Prates.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado sem recurso contrário ou alteração, poderá seguir para sanção presidencial.
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