Promulgação de lei ainda não garante reajuste de salário a servidor mineiro

A promulgação dos reajustes diferenciados para os servidores públicos de Minas Gerais – conforme ato do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PSD), publicado nesta segunda-feira (18) em edição extra do Diário do Legislativo – não é ainda a garantia de que o funcionalismo das áreas da educação, da saúde e da segurança pública receberão, a partir de maio, salários com os novos valores aplicados. A incerteza está na decisão do governo de Minas, reafirmada ontem, de ingressar na Justiça na tentativa de reverter o ato do Legislativo.

Com a promulgação pela ALMG dos trechos vetados pelo governador Romeu Zema (Novo), entram em vigor os percentuais que beneficiam as áreas de segurança pública e saúde (adicional de 14%, além do índice de 10,06% proposto pelo governo para ambas as categorias) e educação (reajuste total de 33,24%), bem como o auxílio social para inativos das forças de segurança.

O pagamento dos adicionais é retroativo a 1º de janeiro de 2022, porém, a promulgação da lei não garante aos servidores o reajuste aprovado pelos deputados. Isso porque, ainda na noite de ontem, o governo divulgou nota reafirmando a intenção de acionar o Judiciário para decidir a situação. “Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, afirmou o governo, em nota oficial.

A única coisa certa até o momento é o reajuste de 10,06% para todas as categorias, índice que o governo garantiu que serão aplicados no pagamento dos salários que os servidores receberão em maio. No entanto, caberá ao Poder Judiciário definir se os servidores irão receber o salário com reajustes maiores, quando essa correção será feita e como o Estado irá pagar os valores retroativos.

De acordo com o professor de direito do Ibmec, Leonardo Spencer, “o governo deve acionar o Judiciário e solicitar uma medida cautelar. Se o Judiciário não acolher os argumentos do governo estadual, o pagamento deverá aplicar os reajustes definidos na Assembleia”, explicou.

Para o líder da oposição ao governador Romeu Zema na Assembleia, deputado André Quintão (PT), “no que depender da Assembleia, vai haver reajuste aos servidores da educação, saúde e segurança”. 

De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira(PT), que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG e defendeu a aprovação do reajuste, “foi correta a promulgação pela presidência da Assembleia Legislativa”. Segundo ela, “o Estado tem disponibilidade financeira e orçamentária e tem legislação que ampare os reajustes”.

Conforme o governo, a ação questionando a legalidade dos reajustes adicionais será ingressada por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE).