Uso ilegal dos dados de usuários de serviços públicos pode gerar indenização de R$ 970 milhões
As empresas Algar Soluções em TIC, de Uberlândia, no Triângulo, e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) são alvo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), por “violação aos direitos de cidadãos que forneceram seus dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos disponibilizados em formato eletrônico naquele estado.”
Segundo o MPF, a ação tem como base milhares de mensagens de texto, enviadas em 23 de setembro deste ano, via SMS, com conteúdo político-ideológico, tendo por remetente o canal oficial de comunicação do governo do Paraná.
Por meio dos sistemas da Algar, em Uberlândia, 324.818 mensagens foram disparadas, contendo o seguinte teor: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” [sic.].
Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, o caso veio a público depois que diversos cidadãos publicaram mensagens de texto em redes sociais, externando insatisfação quanto ao conteúdo e ao uso de seus dados pessoais.
As mensagens de cunho eleitoral, segundo o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação, foram enviadas do número “28523”, utilizado pela Celepar para enviar comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais.
Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos.
“Criou-se a aparência de que as mensagens teriam sido enviadas pelas entidades de governo, mas o que de fato ocorreu foi o acesso ilegal a uma base de dados (...) para atendimento e prestação de diversos serviços públicos, como emissão de certificado de vacinação, pagamento de IPVA (...) além de pagamento de contas de energia elétrica e água”, relata o procurador.
Em nota, a Algar Telecom informou que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública. E que, “nesta fase das investigações, ainda não é possível determinar o autor dos disparos.”, escreveu a empresa.
O procurador explica que, “a utilização indevida dos dados pessoais dos titulares (...) revelam lesão direta ao Direito Fundamental da Proteção de Dados dos titulares, seja pela ótica da Lei 13.709/18, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seja pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e de vários outros diplomas legais”, destacou.
Acesso indevido
De acordo com o MPF, a empresa Algar foi contratada em 2021 pela Celepar, empresa estatal de comunicação do Paraná, para operacionalizar o envio e recepção de mensagens SMS para a sua base de usuários.
Por meio de nota, a companhia confirmou a ocorrência do acesso indevido e declarou que “registrou o fato perante as autoridades competentes, incluindo o registro nas autoridades policiais para investigação e identificação do possível autor. Iniciou também uma análise interna com o apoio de consultores independentes e especializados e está colaborando com toda a apuração dos fatos”.
Para o procurador Carlos Bruno Ferreira, os disparos em massa das mensagens representam evidente retrocesso social. E o teor antidemocrático das mensagens, ao vincular o resultado eleitoral a ações de invasão do Congresso Nacional e STF, provocou aumento da sensação de insegurança cívica e política.
O Hoje em Dia procurou a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e aguarda seu posicionamento.
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