Governo edita novas regras para a mineração via Medidas Provisórias

O governo federal deve anunciar, nos próximos dias, por meio de três Medidas Provisórias (MPs), o novo marco regulatório da mineração. De forma semelhante ao projeto de lei que vem se arrastando no Congresso nas últimas duas legislaturas, as MPs devem propor o reajuste do royalty do minério de ferro de 2% do faturamento líquido para até 4% do valor bruto, criar uma agência reguladora para o setor e fazer mudanças nas regras de pesquisa e exploração.

O aumento do royalty, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), é uma demanda antiga dos municípios mineradores de Minas e do Pará, principais jazidas de extração de minério de ferro do país.

A distribuição da Cfem, que em 2016 recolheu R$ 858,4 milhões só em Minas, garante 65% do valor arrecadado aos municípios onde a mineração acontece. Assim, caso a regra dos 4% estivesse valendo no ano passado, a Cfem poderia ter garantido um total de cerca de R$ 1 bilhão para as cidades mineiras. Neste ano, R$ 338 milhões em Contribuição foram recolhidos em Minas até o momento.

Escalonamento
Diferentemente do que vinha sendo negociado com os prefeitos, pelo modelo elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MEE) para uma das MPs, o aumento do royalty do minério de ferro será escalonado conforme a cotação do minério – que nos últimos 30 dias está em US$ 58. O percentual sobe de acordo com o crescimento do valor da commodity, sendo US$ 100 dólares o valor referência para 4% de Cfem. 

Lobby
O modelo escalonado foi definido pelo governo como uma maneira de agradar as mineradoras, que se colocaram contra o aumento. O argumento dos municípios, por outro lado, é o de que nos países concorrentes do Brasil na exploração de minério de ferro, como a Austrália, o royalty chega a 7,5%. E no Brasil, no caso do petróleo, varia de 5% a 10%. 

Além disso, prefeitos acreditam que a cotação da commodity dificilmente alcançará US$ 100 no médio prazo. Porém, tendo em vista um impasse que já dura décadas, os gestores resolveram ceder para ver logo as MPs editadas.

“Discordamos da forma como as alíquotas serão calculadas, mas mesmo com a cotação flutuante da Cfem, é uma medida importante, já que há a possibilidade de até dobrarmos a arrecadação do royalty”, afirma o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Vitor Penido (DEM), prefeito de Nova Lima.

Além disso, a cobrança da Cfem sobre o valor bruto, e não mais sobre o valor líquido da produção, tem sido cobrada pelos municípios, que afirmam que o modelo atual tem causado insegurança jurídica.

“Nossa proposta inicial é de 4% do bruto. Isso já havia sido acertado no passado. O Ibram já tinha concordado”, disse José de Freitas Cordeiro, o Zelinho (PSDB), prefeito de Congonhas, em referência ao Instituto Brasileiro de Mineração, que representa o setor.

Prefeitos tentarão alterar os valores da alíquota convencendo parlamentares no Congresso, buscando o valor fixo de 4%.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) foi procurado pelo Hoje em Dia, mas, até o fechamento desta edição não havia se posicionado.

Agência reguladora e novas regras para exploração fazem parte do pacote do governo
Outra demanda a ser atendida pela segunda das três Medidas Provisórias sobre mineração é a criação de uma agência reguladora para o setor. Ela deve assumir o trabalho feito pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), constantemente criticado dentro do próprio governo pela falta de recursos e de pessoal para realizar a fiscalização adequada – o que envolve a cobrança dos royalties.

Já uma terceira MP deve redefinir as regras de exploração, como o estabelecimento de leilões para as jazidas e prazos de validade para o início da extração pelas empresas. 

O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), reuniu-se em Brasília com o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e representantes de municípios mineradores, na última semana, dentre eles Zelinho, de Congonhas, para discutir o avanço das Medidas Provisórias. A reunião também contou com a presença do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

“Duas das medidas já estavam na Casa Civil e outra estava sendo finalizada pelo MME. As três vão caminhar de forma conjunta para o Congresso. Essa discussão vem se arrastando há muitos anos, mas não foi à votação porque o próprio governo não dava o sinal verde. O processo depende muito do apoio do governo”, disse Pestana.

Dentre os pontos polêmicos que fizeram com que o projeto original patinasse no Congresso, nos últimos anos, estava o estabelecimento da autorização da nova agência reguladora para a criação de reservas ambientais, áreas indígenas e o reconhecimento de comunidades quilombolas, bem como o fato de versões do PL não trazerem, de forma explícita, a necessidade de cuidado da água, por parte das mineradoras – ponto presente na lei em vigor, de 1967.
 
O então deputado federal, hoje ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), era um dos principais críticos à proposta.

Com a apresentação das Medidas Provisórias, elas passam a valer com caráter de lei, mas o Congresso tem o prazo de 120 dias para votar a versão definitiva dos textos. Caso contrário, eles perdem validade.Editoria de Arte