proteção à criança

Inscrições abertas em BH para a escolha de conselheiros tutelares

Da Redação
portal@hojeemdia.com.br
16/01/2023 às 21:31.
Atualizado em 16/01/2023 às 22:07
 (Mauricio Vieira)

(Mauricio Vieira)

O atendimento do Conselho Tutelar é a primeira linha que pode garantir e promover direitos de crianças e adolescentes. Eleitos pela comunidade, os conselheiros podem agir sempre que esses direitos são ameaçados ou violados, seja pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis e até se a própria conduta do menor o coloca em risco. 

Assim como o juiz, o conselheiro tutelar aplica medidas aos casos que atende, de acordo com as atribuições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As determinações devem ser executadas pelo poder público, famílias ou sociedade. 

Em BH, as inscrições para o 10º processo de escolha dos Conselheiros Tutelares começaram nesta segunda-feira (16) e podem ser feitas até o dia 31 de março, para um mandato de quatro anos, de 2023 a 2026.

O cargo possui jornada de trabalho de 40 horas semanais, incluindo plantões, com salário de R $4.433,15. Confira o edital e os anexos.

Etapas de seleção

O processo de escolha é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A primeira etapa é composta por:

  • análise de currículo;
  • teste escrito de conhecimento;
  • prova de habilidade específica
  • e curso preparatório.

Essa etapa começa com a entrega de documentos em um envelope lacrado, que deve ser feita no BH Resolve, localizado na Rua dos Caetés, 342 - 3º andar, Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h.

No teste escrito serão abordadas a Lei Federal nº 8.069/1990 que compreende o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações posteriormente introduzidas. E também a Lei Municipal nº 6.705/1994, que dispõe sobre a função pública de conselheiro(a) tutelar no município de Belo Horizonte/MG. O teste também contempla questões sobre políticas públicas, noções básicas de informática e instrumental de atuação.

A prova de habilidade específica será realizada por uma banca examinadora, que avaliará os candidatos por meio de prova de redação. 

Já o curso preparatório contará com aulas e palestras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas públicas e a organização das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos e Cidadania, no município de Belo Horizonte, violências e violações, noções de administração pública e instrumentais de atuação do Conselho Tutelar.

Na segunda etapa, prevista nacionalmente para o dia 1º de outubro, será realizado o processo de eleição dos conselheiros, quando a comunidade da capital fará a escolha de seus representantes por regional. 

Requisitos e documentação

Para concorrer à função de conselheiro tutelar, a pessoa interessada deve atender aos requisitos legais e comprová-los por meio de documentação no ato da inscrição. São eles:

  • Ter, no mínimo, 21 anos;
  • Morar em Belo Horizonte há dois anos ou mais;
  • Morar ou trabalhar na Regional do Conselho Tutelar a que se candidatar;
  • Ter dois anos de experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com no mínimo de 400 dias de trabalho;
  • Ter reconhecida idoneidade moral;
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • Estar em dia com as obrigações militares (se for o caso);
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Veja como o conselheiro atua

(MP/PR)

(MP/PR)

Belo Horizonte possui nove Conselhos Tutelares, um em cada regional, compostos por cinco conselheiros cada.

Desde de 2022, foi implementada uma mudança na Lei 6.705/96 que permitiu que, para além de situações de afastamentos, férias e licenças, os conselheiros tutelares suplentes também fossem convocados por prazo determinado para o cumprimento do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares. 

Deste modo, além dos 45 conselheiros que atuam em suas respectivas regionais, Belo Horizonte conta constantemente com conselheiros suplentes para o exercício das funções de proteção de crianças e adolescentes no município.

Leia mais

© Copyright 2024Ediminas S/A Jornal Hoje em Dia.Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por
Distribuido por