Isenção em estacionamentos de shoppings e supermercados já está em vigor

Os shoppings de Belo Horizonte começaram a orientar seus frequentadores em relação à gratuidade na cobrança do estacionamento. A norma vinha sendo descumprida desde o ano passado por falta de regulamentação. O prefeito Alexandre Kalil (PHS) validou ontem por meio de decreto a Lei 10.994/16, que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Conforme a norma, estabelecimentos comerciais não podem cobrar pelo uso das vagas. Em shoppings e supermercados, o usuário fica isento da taxa quando comprovar compras correspondentes a, pelo menos, dez vezes o valor do estacionamento. Se houver permanência após 6 horas, haverá cobrança conforme a tabela de preços definida pelos centros comerciais. Cupons e notas fiscais devem ser apresentados no caixa para validar o benefício. Caso haja descumprimento da lei, os estabelecimentos estarão sujeitos a multa de R$ 15.013, aplicada em dobro a cada reincidência.

Dentro da lei

O Hoje em Dia visitou ontem shoppings do hipercentro e da região Centro-Sul da capital. Motoristas relataram que ao validarem o tíquete de estacionamento, atendentes informavam sobre os benefícios, conforme a lei. Essa orientação é uma determinação do decreto, que obriga a divulgação de informações sobre a gratuidade por meio de cartazes visíveis em shoppings e supermercados.

Em nota, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) disse que irá utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que os associados tenham os seus direitos garantidos “pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições”. A entidade afirmou ainda que “os shoppings de Belo Horizonte cumprem a legislação e irão se adequar às normas vigentes”.

Para se ter uma ideia da receita dos empreendimentos com os estacionamentos, relatório anual da Rede Multiplan em 2014, que em BH agrega BH Shopping, DiamondMall e Pátio Savassi, revelou que as vagas renderam R$ 157 milhões ao grupo – o que já representava um aumento de 19,7% em relação ao ano anterior, quando a receita com os veículos chegou a R$ 131 milhões. A empresa é responsável por cerca de 20 shoppings centers espalhados por todo o país.

Entenda o caso

O Projeto de Lei 33/13 que garante gratuidade no estacionamento de shoppings e supermercados foi apresentado em fevereiro de 2013, pelo vereador Léo Burguês (PSL). A proposição foi apreciada por três comissões da Câmara Municipal e aprovada em primeiro turno em agosto do mesmo ano. Mas recebeu posteriormente o veto do Executivo, então ocupado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB).

O projeto ficou parado na Casa até julho de 2016, quando voltou à pauta do plenário da Câmara sendo aprovada em segundo turno. Em setembro, o Executivo barrou o projeto novamente. No dia 17 de outubro, o veto do prefeito foi rejeitado pelos parlamentares e a medida passou a valer em Belo Horizonte.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), acionou à Justiça à época para impedir a implementação da lei. O pedido de liminar, porém, foi negado em novembro.