Já está em vigor a lei que permite que a Caixa Econômica Federal gerencie o fundo DPVAT
Foi promulgada a lei que autoriza a Caixa Econômica Federal a gerenciar em 2023 o fundo do DPVAT – seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. A Lei 14.544/23 foi publicada nesta quarta-feira (5) na edição do Diário Oficial da União (DOU). A norma é resultante da Medida Provisória 1.149/2022, aprovada pelo Senado no final de março. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi o relator.
O DPVAT foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez – permanente, total ou parcial – ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares. O seguro tinha administração instável desde 2021, quando a Seguradora Líder – empresa privada até então encarregada da administração – foi dissolvida.
Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro DPVAT, firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamento jurídico e é alvo de ação popular na Justiça Federal.
A nova lei legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros, de modo a evitar que a população fique desprotegida em 2023. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo na época em que o texto começou a tramitar no Congresso, ainda no ano passado, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.
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