Juiz dos EUA questiona legalidade de programa da NSA

Um juiz federal declarou na segunda-feira (16) à noite que o programa da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) responsável pelas gravações telefônicas provavelmente viola a Constituição dos EUA.

O juiz Richard Leon, de Washington, concedeu uma liminar a Larry Klayman e Charles Strange, concluindo que eles provavelmente devem prevalecer em seu direito constitucional. A liminar proíbe que os EUA coletem os registros telefônicos dos dois homens e declarou que qualquer registro deve ser destruído.

A liminar, no entanto, está pendente, uma vez que o governo norte-americano ainda pode recorrer da decisão. Leon previu que o apelo do governo norte-americano deve levar pelo menos seis meses para ser concluído. Mesmo após o apelo, provavelmente a Suprema Corte é quem dará a última palavra no caso.

Leon, indicado pelo ex-presidente republicano George W. Bush, afirmou que há "uma probabilidade substancial em provar" que os interesses privados dos dois homens superam os interesses do governo em coletar dados "e que, portanto, o núcleo do programa de coleta de dados da NSA é de fato uma procura não razoável dentro da Quarta Emenda da Constituição".

Stephen Vladeck, um especialista em legislação de segurança nacional na American University Law School, disse que essa é uma decisão importante simbolicamente, mas lembrou que 15 juízes do Tribunal de Vigilância da Inteligência Estrangeira (Fisc, na sigla em inglês) avaliaram a Seção 215 do Ato Patriota dos EUA e não encontraram nenhum problema constitucional.

O programa de coleta de dados foi denunciado pelo ex-analista de sistemas da NSA Edward Snowden, o que provocou um acalorado debate sobre as liberdades civis. A administração de Barack Obama tem defendido o programa como uma ferramenta crucial contra o terrorismo.

Em sua opinião de 68 páginas, Leon concluiu que o governo não citou um único caso no qual o programa "de fato impediu um iminente ataque terrorista". Fonte: Associated Press.

O ex-diretor da NSA Michael Hayden disse que essa não é a única métrica para avaliar o sucesso do programa e afirmou que a decisão do juiz não deve abrir um precedente legal para outros casos.

Andrew C. Ames, um porta-voz da divisão de Segurança Nacional do Departamento de Justiça, disse em comunicado que "nós vimos a opinião e estamos estudando. Nós acreditamos que o programa é constitucional, como outros juízes afirmaram. Nós não temos mais comentários no momento". Fonte: Associated Press.
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