Juristas defendem proteção de transexuais em medidas socioeducativas

Juristas reunidos no 7º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e do 25º Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) são contrários ao encaminhamento de mulheres transexuais e travestis para alas masculinas, em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas. Aplicadas pela Justiça com finalidade pedagógica, as medidas socioeducativas são destinadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que incidiram na prática de crime ou contravenção penal. 

Participaram das discussões autoridades de tribunais de Justiça de todo o país, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Câmara dos Deputados, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  Os dois eventos, sediados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorreram simultaneamente nesta semana.

"Colocar a mulher transexual em alas do sexo masculino é um desrespeito à identidade. Você tem dados de doenças sexualmente transmissíveis porque existe abuso sexual. Você tem dados de violência física. Elas precisam estar em uma ala feminina", defendeu Maria Eduarda Aguiar da Silva, que em 2017 se tornou a primeira advogada trans a obter a carteirinha da OAB com o nome social. Ela foi responsável pela palestra de abertura, que abordou os direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros (LGBT) em unidades de internação e entidades de acolhimento.

O Fonajup e o Fonajuv se dedicam a avaliar a eficácia de normas protetivas e a propor medidas legislativas pertinentes que digam respeito à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade. As entidades se debruçam sobre questões como adoção, direito de liberdade e privacidade e ensino domiciliar, entre outros.

A preocupação com a vulnerabilidade da população LGBT leva em conta pesquisas sobre a realidade do país. Em novembro do ano passado, um relatório da organização não governamental (ONG) austríaca Transgender Europe colocou o Brasil em primeiro lugar no ranking de homicídios de transexuais e travestis. Outro levantamento, realizado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) mostrou que, em 2017, 445 LGBTs foram mortos em crimes motivados por homofobia. Em 179 desses casos, a vítima era trans.

Para Maria Eduarda, se a unidade para cumprimento de medidas socioeducativas corrobora com uma situação que pode resultar em violência, ela não favorece a ressocialização da transexual e da travesti, que é o objetivo final. Segundo ela, o encaminhamento para a ala feminina deveria ser de imediato, tão logo se dê entrada no local. A advogada acredita que uma equipe preparada é capaz de tomar a decisão correta.

"O que preconiza o Código do Processo Civil é que não dependem de prova os fatos notórios. Então não precisamos exigir provas da transexualidade de ninguém. Precisamos é ter uma equipe capacitada para identificar e acolher uma pessoa transexual assim que ela esteja naquela unidade. Se ocorrer questionamento sobre a identidade, se forem exigidos exames e análises prolongadas de psicólogos, vai gerar mais sofrimento e mais questionamento dessa pessoa. E enquanto isso, ela ficará onde? Na ala masculina, sofrendo todo tipo de violência? Por isso, a análise tem que ser de imediato", argumentou.

Maria Eduarda lamentou que, muitas vezes, a mulher transexual só é retirada da ala masculina após obter liminar na Justiça. Ela colocou em questão também os riscos para a ala feminina. "Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. É o que diz o Artigo 1º do Código Penal. Então, como transexuais podem ser considerados possíveis fraudadores e estupradores antes da ocorrência do cometimento de um crime? Essa é uma mentalidade que reproduz a transfobia que precisamos combater dentro das instituições. Não conheço nenhum caso de transexuais que tenham agredido sexualmente mulheres em alojamentos nos prédios públicos ou em alas hospitalares", disse.

A juíza Lavínia Tupy Vieira Fonseca, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, defendeu uma ala específica para transexuais e travestis. Ela disse ter adotado essa opinião acompanhando a situação de uma adolescente de 14 anos.

"Quando o caso chegou ao meu conhecimento, vi logo que era impraticável manter uma transexual num bloco masculino. E, na internação provisória, eu a encaminhei para o bloco feminino. De lá pra cá, já fizemos diversos estudos de caso. É um trabalho que aprendemos todo dia. Hoje, acho que deve ser um local específico para transexuais. Porque até entre as meninas há uma intolerância. Elas aceitam mais que os meninos. Isso é fato. Mas há muita rixa e muita ocorrência disciplinar, provocações. Tem ocorrido com certa frequência todos os meses", relatou.