Kalil veta projeto de lei que proibia venda de pets em ruas e praças

Um projeto de lei que busca proibir a venda de cães e gatos em logradouros públicos foi vetado pelo prefeito Alexandre Kalil nessa terça-feira (15/1). O texto fixava pré-requisitos para a comercialização dos animais em estabelecimentos convencionais. O veto será apreciado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em Plenário no próximo mês.

De acordo com a Câmara Municipal, o projeto de lei 253/17, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), torna mais rígidas as regras para a comercialização de animais domésticos, proibindo sua venda em ruas, praças e parques. 

Segundo o texto, a atividade só poderia ser exercida por canis, gatis e criadouros regularmente registrados, bem como por estabelecimentos que respeitem normas definidas no PL. 

Dessa forma, as lojas precisariam, por exemplo, obter alvará de localização e funcionamento, além de manter relatório de animais nascidos, comercializados e doados, com os respectivos números de cadastro de microchip. 

Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir o bem-estar dos espécimes e contribuir para a manutenção da saúde pública.

Ao justificar o veto total à proposição, o prefeito argumentou que a proposição contém vício de iniciativa, uma vez que incide sobre matéria de atribuição exclusiva do Executivo. 

Ao mesmo tempo, a criação do Sistema de Identificação Animal, proposto no PL, bem como a instituição de novos parâmetros para a fiscalização da venda de animais “interfere diretamente na estrutura das secretarias municipais”, o que afronta o princípio da divisão dos poderes previstos na Constituição Federal.