Lei cria crédito em estacionamentos particulares do Rio

A Câmara Municipal do Rio rejeitou nesta terça-feira o veto imposto pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB) a um projeto de lei que cria um banco de créditos em estacionamentos particulares da cidade. A lei será promulgada em até 15 dias pelo presidente da Câmara, Jorge Felippe (PMDB), e entrará em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Município.

Segundo o projeto, de autoria do vereador Jorge Manaia (PDT), os motoristas que pagarem por um período nos estacionamentos particulares do Rio e não utilizarem todo o tempo pago terão direito a usar os minutos restantes, no mesmo estacionamento, no prazo de até um ano. A lei prevê que os estacionamentos criem um cadastro com base nas placas dos veículos. As empresas que descumprirem a norma receberão multa em valor que pode variar de R$ 300 a R$ 30 mil.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 3 de maio, mas foi vetado por Paes. Ontem o veto foi derrubado por 30 votos a 2. Ao defender o projeto, Manaia afirmou que ele corrige uma injustiça. Para o vereador, se um cliente paga por uma hora e usa apenas 30 minutos, sem ter direito a reembolso nem a usar os minutos restantes em outra ocasião, os donos dos estacionamentos estão se apropriando indevidamente do valor pago.
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