Lei que libera uso de arma para agente socioeducativo fora do horário de trabalho entra em vigor
Rosiane Cunha
rmcunha@hojeemdia.com.br
26/07/2018 às 21:26.
Atualizado em 10/11/2021 às 01:37
(ALMG/Divulgação)
O Projeto de Lei que permite que os servidores responsáveis pela guarda de menores infratores possam portar armas fora do horário de serviço, nos deslocamentos para casa e trabalho, e também nos dias de folga entrou em vigor nesta quinta-feira (26).
A Lei 23.049, de 2018, tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 1.973/15, do deputado Cabo Júlio (MDB) e o texto chegou a ser vetado pelo governador Fernando Pimentel, mas teve o veto derrubado pelo Plenário, em reunião do dia 17 de julho.