Lei Rafaela Drumond, contra assédio moral no serviço público no Estado, é aprovada na ALMG
Projeto segue agora para apreciação na Comissão de Administração Pública antes de ir a Plenário em 1º turno
(Clarissa Barçante / Divulgação)
O Projeto de Lei (PL) Rafaela Drumond, que visa implementar medidas que combatam o assédio moral no serviço público no Estado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (17).
O texto propõe alterações nos artigos 217, que lista o que é proibido aos funcionários públicos, e 250, que lista as situações passíveis de demissão no serviço público, para incluir o assédio moral como um ato proibido e passível de demissão.
O autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV), agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria. “O objetivo desse texto é corrigir uma brecha que havia no Estatuto do Servidor, a Lei 869, que foi publicada em 1952. O Estado errou com Rafaela ao não perceber o que acontecia com ela, uma jovem cheia de vida, cujos sonhos foram interrompidos por conta de ameaças vindas de pessoas em um patamar hierárquico maior”, pontuou.
O projeto segue agora para apreciação na Comissão de Administração Pública antes de ir a Plenário em 1º turno.
Quem foi Rafaela
Rafaela Drumond era escrivã da Polícia Civil em Carandaí, Zona da Mata, e cometeu suicídio em junho deste ano, na casa dos pais, em distrito da cidade de Antônio Carlos. A servidora havia denunciado episódios de assédio moral e sexual em áudios e vídeos, que foram enviados a amigos e relatados a superiores. O pai de Rafaela, Aldair Drumond, estava presente durante a apreciação do projeto.
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