Licenças municipais em Minas estão na berlinda

Por reiterados desrespeitos à legislação ambiental no processo de licenciamento, ineficiência técnica e vulnerabilidade às pressões políticas e econômicas, a Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda) formalizou pedido de anulação dos convênios assinados entre o governo estadual e as prefeituras de Ibirité e Brumadinho. Os convênios delegam a esses municípios a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.

Tanto a Amda como o Ministério Público Estadual (MPE) entendem que a municipalização do licenciamento ambiental não deu certo nas cidades onde já ocorre, embora reconheçam a competência legal do ente municipal para o licenciamento ambiental

O pedido da Amda foi feito no último dia 15 ao plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão deliberativo responsável por traçar as diretrizes da política ambiental do Estado.

O pedido também é uma forma de mostrar descontentamento com a decisão do governo de Minas Gerais, que pretende ampliar a delegação aos municípios.

“O problema é que não há, por parte do Estado, fiscalização dos convênios para saber se a coisa funciona. Nos municípios, ocorre a junção de falta de corpo técnico com política arrecadatória”, disse o membro do Conselho Consultivo da Amda, Francisco Mourão.
Corpo técnico

O promotor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa das Bacias dos Rios Velhas e Paraopebas, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, destaca a falta de corpo técnico municipal para efetuar o licenciamento.

“Em Brumadinho é permitido licenciar mineradoras. Quantos engenheiros de minas eles possuem no corpo técnico? Licenciar pequenos empreendimentos nos municípios é razoável, mas algumas atividades exigem conhecimento técnico muito grande”.

Por meio de assessoria de imprensa, a Prefeitura de Ibirité disse que a Amda está em seu direito de pedir a anulação do convênio, mas afirma que “possui um quadro profissional qualificado e a estrutura necessária para realizar os licenciamentos seguindo a legislação vigente”.

A administração de Brumadinho disse que cumpriu os requisitos para pleitear o convênio e que sua capacidade técnica foi comprovada no momento do pleito do convênio.

Prefeituras já conveniadas registram salto na arrecadação

O salto na arrecadação é realidade nos municípios responsáveis pelo licenciamento em Minas Gerais. O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho, Hernane Abdul de Freitas, disse que até 2012, antes do convênio, a secretaria tinha apenas três pessoas.

“Agora arrecadamos com taxas, multas e com Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)”, afirmou. De acordo com Freitas, as taxas rendem por mês cerca de R$ 150 mil, e as multas nos últimos dois anos superaram os R$ 2,5 milhões.

O município ainda cobra uma contrapartida ambiental, diferente das condicionantes do licenciamento, que geraram R$ 26 milhões em dois anos. O valor das contrapartidas é revertido em obras nas regiões impactadas no empreendimento, e não entra no caixa da prefeitura, segundo Freitas.

O Hoje em Dia entrou em contato com as sete prefeituras que, por meio do convênio, realizam o licenciamento. Betim e Uberaba não responderam a nenhum dos questionamentos . A Prefeitura de Belo Horizonte informou que realiza uma média de 75 licenciamentos por mês, não revelou quanto recebe em multas, e disse ter 50 servidores que atuam no licenciamento.

Contagem

Em Contagem, a média de licenças mensais é de 62, com 28 servidores mobilizados no processo. A prefeitura também não informou o quanto recebe em multas. Em Juiz de Fora, na Zona da Mata, o secretário de Meio Ambiente, Luiz Cláudio Santos Pinto, disse ter 28 servidores atuando no licenciamento e fiscalização ambiental, mas não informou o valor arrecadado com multas.

Ibirité e Brumadinho licenciam três empreendimentos, em média, a cada 30 dias. Em Ibirité, de acordo com a prefeitura, foram R$ 34 mil em arrecadação de multas, e em Brumadinho, mais de R$ 2,5 milhões.
PL

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, afirmou que a expectativa é a de que a delegação aos municípios esteja em vigência no início de setembro.

De acordo com ele, caberá ao Estado regulamentar quais tipos de empreendimentos serão licenciados pelo município e a estrutura mínima que as prefeituras deverão ter. O Estado também terá a prerrogativa de rescindir unilateralmente os convênios. Essas regras não constam no PL e serão alvos de decreto.