Limite imposto pela LRF pode inviabilizar reajustes prometidos aos professores
(1-Divulgação/2-Wesley Rodrigues-Hoje em Dia)
Uma das medidas mais comemoradas pelo governo Pimentel, o tão esperado reajuste dos professores pode não se concretizar por causa da crise financeira do Estado. Implementado por meio da Lei 21.710, de autoria do próprio Executivo, o aumento previsto é de 31,78%, escalonado em três parcelas. Além disso, o reajuste anual que for determinado para o piso nacional também será aplicado aos servidores mineiros, o que deve acontecer em janeiro de 2016. É com esse reajuste que o governo estadual alega não ter condições de honrar, o que significaria um descumprimento da lei que ele mesmo criou.
A justificativa é que o Estado vai atingir o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em dezembro.
A norma determina que o máximo a ser gasto do orçamento do governo com pagamento de pessoal é 49%. Em setembro, esse percentual já atingia a casa dos 48,7%.
Em nota, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que “em razão do Estado de Minas Gerais ter atingido o limite prudencial, a lei estabelece diversas restrições para novas concessões de aumentos, por isso gestores e técnicos das secretarias de Planejamento e Gestão, Fazenda, Educação e Casa Civil já estudam alternativas para solucionar o problema”.
Ainda não há nada certo, mas a estimativa é que o aumento do piso nacional gire em torno de 12%. Atingindo então os 49% no próximo mês, o Estado estaria impossibilitado de conceder o reajuste do piso nacional para os servidores mineiros. O assunto veio à tona durante uma audiência na Assembleia Legislativa na última quinta-feira.
Durante a sessão, o secretário-adjunto da Seplag, Wieland Silberschneider, deixou clara a possibilidade de descumprimento do que foi acordado com os professores.
“O governo pactuou esse compromisso (seguir o aumento do piso nacional) e vamos ter que discutir em termos legais como enfrentar esta situação, caso ela se confirme”, disse.
Caixa vazio
Além do aumento dos professores, segundo o secretário-adjunto, o Executivo está com dificuldades de garantir o pagamento do 13º para os servidores.
Wieland ressaltou que a dificuldade econômica do Estado é fruto de herança deixada pelo governo anterior e ainda lembrou que a aprovação tardia do orçamento, apenas em abril, também foi outro fator que complicou a disponibilidade de recursos. “Foi um ano atípico”, justificou.
A Seplag alega que outros pontos do acordo com os professores estão sendo cumpridos e reafirma que o governo “está comprometido com o que foi acordado com os professores e está atuando para criar as condições financeiras legais para garantir o reajuste dos salários dos professores de acordo com piso nacional da categoria”.
Sindicato prepara ‘reação’ que pode comprometer aulas em 2016
Caso o governo não consiga honrar todos os itens previstos na lei que prevê o reajuste salarial dos professores, o ano letivo dos alunos da rede estadual pode ser afetado. A possibilidade já foi aventada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), que defende que o pacto feito com o governo pela categoria só foi assinado em função do conjunto de propostas.
“Parte desse conjunto não pode ser rompida. É preciso se pensar para não chegar em janeiro e nos depararmos com a ruptura do acordo”, afirmou a presidente do Sindicato, Beatriz Cerqueira. Ainda não está claro se os professores farão uma paralisação ou outro tipo de movimento em reação à falta de cumprimento do reajuste prometido em lei.
A situação, segundo parlamentares da oposição, já era esperada. “Quando essa legislação estava em discussão aqui na Assembleia, nós já tínhamos alertado que o governo estava prometendo sem garantir a fonte de recursos. O que o governo do PT fez foi enganar os professores, com um abono e a promessa de ajuste automático de acordo com a correção do piso nacional. Isso é um desrespeito com a categoria. A legislação aprovada, com o apoio da oposição, é clara. Se é lei tem que ser cumprida”, afirma o deputado João Leite (PSDB), do bloco Verdade e Coerência.
Sem pessoal
Embora reconheça como avanço o acordo com o governo, Beatriz Cerqueira se diz preocupada com a redução do quadro de funcionários na Secretaria de Estado de Educação. Segundo ela houve um decréscimo de 18.329 servidores desde 2013, número que já desconsidera os aposentados.
O dado foi questionado por representantes do governo durante a audiência pública na Assembleia Legislativa. Segundo informações do governo, ocorreu o contrário: em outubro de 2014, a folha pagou 408.142 servidores e, em julho deste ano, 415 mil.
O governo já vem nomeando 1,5 mil professores mensalmente, como previsto na lei e acordado com a própria categoria, e deve chegar a novos 60 mil servidores até o final do governo, mas o Sind-Ute acredita que não será suficiente para elevar o número de efetivos na educação.
Também presente na audiência realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, o subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Antônio David de Souza Junior, admitiu que os efetivos representam 29% do total de servidores.
A reportagem do Hoje em Dia procurou a Secretaria de Estado de Educação para ouvir a pasta sobre a possibilidade de impacto no ano letivo por causa da não implementação do reajuste dos professores, cogitada pelo Sin-Ute. Entretanto, até o fechamento desta edição, a assessoria de imprensa da secretaria ainda não havia se manifestado sobre o assunto.