Minas cobra R$ 135 bilhões para compensar perdas com desoneração de exportações

Minas vai apresentar hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência pública, a proposta do Estado para o ressarcimento, por parte da União, das perdas causadas pela Lei Kandir. Uma verdadeira força-tarefa estará empenhada na missão a Brasília, com presença do governador Romeu Zema (Novo), de secretários estaduais, do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), e de outros deputados estaduais. 

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos Estados, sem que houvesse a compensação prevista.

Como a economia de Minas tem forte participação da mineração, as perdas estimadas em receitas do Estado somam R$ 135 bilhões. Em julho deste ano, foi apresentada na Assembleia a Carta de Minas, que detalha a proposta de reparação que será defendida pelo Estado no STF, na audiência agendada pelo ministro Gilmar Mendes.

Segundo o documento, elaborado a partir de um estudo da Advocacia Geral do Estado (AGE), Minas está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões. Pelas contas do governo estadual, a expectativa é receber cerca de R$ 3,7 bilhões por ano.

Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento. Segundo Agostinho Patrus, um prazo maior para o pagamento das dívidas com os Estados foi pensado de forma a não gerar repercussão mais drástica no caixa da União.

Outra bandeira levantada por Minas é pela rediscussão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Só no ano passado, o Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões com os royalties do petróleo, enquanto Minas arrecadou R$ 250 milhões com a Cfem.