Acordo entre MP e governo do Estado cria 2,1 mil vagas para adolescente infrator em Minas

Acordo assinado entre o Ministério Público (MP) e o governo do Estado vai criar mais de 2,1 mil vagas no sistema socioeducativo mineiro nos próximos anos. Cerca de 280 deverão ser disponibilizadas até dezembro de 2017 para que adolescentes infratores cumpram as medidas no regime de semiliberdade em 14 cidades, entre elas Ribeirão das Neves e Betim, na Grande BH. 

Até o fim do próximo ano, serão implementadas mais 300 vagas em outros 15 municípios. As casas que receberão os menores serão instaladas em cogestão com Organizações da Sociedade Civil (Oscips). Os editais para a escolha das primeiras 14 unidades foram abertos no início deste mês. 

Até junho de 2018, conforme o termo de pactuação, o Estado deverá identificar 18 terrenos para construir centros socioeducativos para internação de adolescentes, com a oferta de 1,6 mil vagas. Também deverão ser apresentados os projetos executivos e arquitetônicos dessas edificações. De acordo com o MP, as obras das unidades serão definidas na segunda etapa do pacto.

Erradicação

As ações integram a execução da política socioeducativa de Minas para os próximos dez anos, que prevê a erradicação do déficit de vagas para adolescentes infratores no Estado. Essa é uma exigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Em nota, a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) informou que, atualmente, são 1.477 vagas em Minas, sendo 1.240 para internação provisória e por tempo indeterminado e 207 para semiliberdade. 

O promotor Márcio Rogério de Oliveira considera o acordo um avanço ao que já foi realizado até hoje na política estadual de atendimento socioeducativo, desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Acompanhamento

A execução das ações previstas no termo serão monitoradas periodicamente pela comissão formada por membros do MP e do governo mineiro. A cada dois meses, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) deverá informar aos promotores o cumprimento de cada um dos objetivos definidos. O cronograma das obras, conforme a Suase, poderá ser alterado, “caso haja intercorrência com a liberação de recursos dos governos federal ou estadual”.