Agência Banco do Brasil em BH é multada em quase R$160 mil por violar direitos do consumidor
Agência da instituição deixou de informar adequadamente os clientes sobre situações que permitiam a recusa de pagamentos ou o não recebimento de cheques
Segundo Procon práticas que violam o direito do consumidor (Divulgação / Marcelo Camarago / Agência Brasil)
O Procon multou uma agência do Banco do Brasil em Belo Horizonte por descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, uma agência da instituição deixou de informar adequadamente os clientes sobre situações que permitiam a recusa de pagamentos ou o não recebimento de cheques. A multa foi estipulada em R$ 159.120,46.
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7). Durante a apuração, foi constatado que essas informações estavam disponíveis apenas em uma espécie de fichário, em vez de totens eletrônicos, como exige a legislação. A agência também não possuía divisórias entre os caixas eletrônicos, outro item obrigatório por lei para garantir a privacidade dos usuários.
Procurado, o Banco do Brasil informou, em nota ao jornal Hoje em Dia, que segue as normas e regulamentações vigentes e que preza pela segurança no atendimento aos clientes. A instituição alegou ainda que a ausência de biombos se justifica pelo fato de a agência ser do tipo "Estilo", com acesso restrito, e que os terminais de autoatendimento são projetados para evitar a visualização das operações por terceiros. Segundo o banco, a segurança é fiscalizada regularmente pela Polícia Federal. Afirmou também que os totens com informações obrigatórias estavam disponíveis na unidade.
Diante das irregularidades e da recusa da instituição em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), o Procon-MG decidiu pela aplicação da multa.
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