ALMG aprova veto a cachê público para artistas condenados por violência doméstica
Regra veta verba pública para eventos culturais, esportivos e de lazer
Assembleia aprova, em 2º turno, projeto que veta uso de recursos do Estado para pagar cachês de artistas condenados por violência doméstica (Guilherme Dardanhan)
Artistas condenados por crimes de violência doméstica não poderão mais receber cachês custeados pelo Governo de Minas para se apresentar em eventos culturais, esportivos ou de lazer. A restrição foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) nesta quarta-feira (13), em 2º turno, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.464/24.
O texto proíbe a contratação de artistas com condenação transitada em julgado, durante o período de reabilitação criminal, em eventos financiados total ou parcialmente com recursos do Estado - seja por patrocínio, convênio, subvenção ou outra forma de apoio público. A medida vale apenas para casos em que a Justiça já tenha esgotado as possibilidades de recurso, preservando a presunção de inocência.
A proposta é de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). “A proibição estabelece um importante critério de responsabilidade social, servindo como exemplo para outras esferas de governo e para a sociedade em geral”, disse a parlamentar.
O projeto começou a tramitar no primeiro semestre e já havia sido aprovado em 1º turno em julho, com alterações que definiram o alcançe da regra e substituíram termos do texto original. Na época, a Comissão limitou a restrição aos condenados e alterou a expressão "artistas" para "profissionais do setor artístico", além de deixar claro que o veto se aplica apenas a recursos do Estado.
Outros projetos aprovados
Além da proposta de proibição de contratação de artistas condenados por violência doméstica, o Plenário aprovou outros dois projetos em 2º turno. Um deles, o PL 3.344/21, do deputado Bruno Engler (PL), estabelece punições administrativas, como multa e advertência, para quem deteriorar, danificar ou destruir bens do patrimônio cultural mineiro, além de criar programas educativos sobre preservação.
O outro, PL 2.746/24, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), prevê apoio a cursinhos populares e comunitários, incluindo cessão de espaços públicos e incentivo ao voluntariado para ampliar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior.
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
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