Alvará que não for aprovado pelo Estado em até 60 dias será emitido ‘automaticamente' em Minas
Medida está em novo decreto e vale para 148 atividades de baixo risco e impacto
Estado conta, atualmente, com mais de 500 municípios aderidos ao programa Minas Livre para Crescer (Maurício Vieira / Hoje em Dia)
O Governo de Minas publicou, nesta sexta-feira (4), o novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica. O conjunto de medidas busca melhorar “o ambiente de negócios” e “dinamizar a economia”, reduzindo prazos e simplificando processos relacionados a atividades consideradas de baixo impacto e já isentas de licenciamento ambiental.
Entre as mudanças está o fortalecimento da aprovação tácita que, no caso das licenças de alvará, por exemplo, levará à aprovação automática dos pedidos que ficarem sem resposta do Estado por até 60 dias - segundo o Governo, apenas 2% precisam, comprovadamente, de mais tempo para um retorno, ou são regulamentados por normativos federais. Neste caso, o tempo limite para análise e resposta é de até 180 dias. Diante disso, a aprovação tácita é aplicada no dia 181.
Enquadram-se na nova legislação 148 atividades de baixo risco e impacto, ligadas a 19 órgãos estaduais. Entre elas, estão a inclusão de táxi no sistema metropolitano e cadastro de condutor auxiliar, mudança de prédio do estabelecimento de ensino, credenciamento de centro de formação de condutores, alvará sanitário, autorização de perfuração, entre outros.
Esta autorização automática garante que o empresário não seja penalizado pela burocracia e possa gerar emprego e renda para a população.
O segundo instrumento regulamentado no novo decreto é a vinculação das decisões administrativas, que garante uma maior conformidade quanto à fiscalização de atividades econômicas. Ou seja, quando um agente fiscalizador proferir uma decisão, ela se torna um precedente para casos iguais, podendo, por exemplo, ser um embasamento para recursos. A medida traz mais isonomia, previsibilidade e padronização.
Outra importante inovação é a criação de uma matriz de risco detalhada e transparente, que avalia as atividades econômicas com base em critérios objetivos de risco e potencial danoso.
Dispensa de alvarás
O vice-governador Mateus Simões, presente ao evento de lançamento, divulgou outra medida: a dispensa de alvarás para 185 atividades de baixo risco, fazendo com que o estado salte de 730 para 915 atividades econômicas livres, favorecendo a geração de emprego e renda. Um exemplo dessa facilidade é o caso de quem atua com comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e comércio varejista de calçados, atividades que são isentas de necessidade de alvará em Minas.
De acordo com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), 72% das empresas registradas no estado fazem parte dessas 915 CNAEs - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. São exemplos de atividades dispensadas de alvará nesse contexto a fabricação de vinhos, cervejas e chopes, tecidos de malha, papel, embalagens de material plástico, artigos de vidro; estruturas metálicas, ferramentas, móveis com predominância de madeira, e comércio varejista de madeira e artefatos.
O Estado conta, atualmente, com mais de 500 municípios aderidos ao programa Minas Livre para Crescer, o que representa 62% da população, cerca de 12,4 milhões de mineiros.