Após irregularidade, edital de radares é suspenso e pistas seguem sem fiscalização

Irregularidades no edital para a instalação de radares nas rodovias mineiras obrigaram o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a suspender o processo licitatório pela segunda vez em um ano. Um gasto desnecessário de R$ 7 milhões e restrição de competitividade pela forma de medição da velocidade dos veículos motivaram o veto.

Sem o certame, nada menos do que 240 radares seguem inoperantes nas estradas que cortam o Estado desde outubro de 2014. São exatos 26,7 mil quilômetros de pistas desguarnecidas e sem qualquer previsão para a retomada da fiscalização. Rodovias federais sob concessão estadual também estão com os aparelhos desligados.

Em junho deste ano, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) publicou novo edital em substituição ao primeiro, revogado pelo TCE. O valor da licitação é de R$138 milhões. Apesar das alterações no critério de julgamento, que passou do tipo “técnica e preço” para “menor preço”, dentre outras mudanças, o processo foi novamente invalidado.

O DER recorreu, mas a suspensão foi mantida no último dia 18, negando provimento ao recurso, conforme decisão do conselheiro relator Wanderley Ávila. O voto dele foi aprovado pelos membros do colegiado do Pleno do TCE-MG. Foi constatada “a possibilidade de dano aos cofres públicos”, da ordem de R$ 7 milhões, devido a um item desnecessário no edital.

Outra irregularidade apontada pelo TCE se deve à capacidade da detecção de velocidade dos aparelhos dos tipos fixo e estático. A licitação solicitava dois intervalos: entre 10 km/h a 250 km/h” e entre 5km/h e 220 km/h, conforme a precisão indicada pela legislação. No entendimento dos técnicos do TCE deve-se ter apenas um intervalo.

O advogado especialista em trânsito Carlos Cateb, que participou da elaboração do Código de Trânsito Brasileiro em 1998, reforça que todo edital para obras e serviços públicos deve ser minuciosamente avaliado pelos órgãos responsáveis. “No caso de radares, existem vários aparelhos e formas de medição”.

Porém, Cateb diz que dois certames suspensos em sequência sugerem que as alterações solicitadas não foram feitas corretamente. Ele lamenta a falta de fiscalização nas estradas mineiras. “Rodovia sem radar é um risco que precisa ser solucionado o quanto antes. Infelizmente, os motoristas não respeitam os limites de velocidade”, acrescenta o especialista.

A assessoria do DER informou que já formalizou pedido de reconsideração da decisão, “contendo justificativas técnicas para os itens questionados”. Quanto à restrição de competitividade, o órgão frisou que “a licitação foi objeto de 18 propostas”. O Departamento ainda acrescenta que o cronograma de implantação dos aparelhos aguarda o término do processo.