Câmara de BH aprova transferência da concessão de táxis para herdeiros

Resta apenas a segunda votação dos veradores e sanção do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, para que a transferência da concessão de serviço de táxis aos herdeiros do titular se torne lei. Foi aprovado em plenário, nesta segunda-feira (15), em primeiro turno, o Projeto de Lei 1361/14, sobre a hereditariedade da exploração das placas pelos taxistas.   A apreciação da matéria em 2º turno deverá ocorrer em reunião extraordinária, na próxima quinta-feira (18).    Com a presença média de 35 parlamentares no decorrer da reunião, foram aprovados por unanimidade o PL 1361/14, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o direito à exploração do serviço de táxis no município de Belo Horizonte, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 12.587, sancionada em janeiro de 2012, e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 5/2014, assinada pelo Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e outros 14 parlamentares. O texto altera a Constituição Municipal de forma a permitir a aplicação da medida.   A matéria aprovada atende a uma antiga reivindicação da categoria, que compareceu em grande número à galeria para acompanhar a votação do projeto. Ao encaminhar seus votos, os vereadores parabenizaram a luta e a mobilização da categoria e defenderam a pertinência e a justiça da medida, ressaltando a correção dos prejuízos e a proteção da dignidade das viúvas e filhos dos taxistas, que muitas vezes possuem a concessão como única fonte de renda familiar.   Outras aprovações   Além deste projeto, os vereadores também aprovaram a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2015, a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014-2017 e foram derrubados dois vetos do prefeito de propostas sobre atenção à epilepsia e atendimento especializado a alunos com deficiência serão promulgadas pelo presidente da Casa.   Acordo entre as lideranças, firmado em encontro realizado antes da reunião plenária, garantiu a apreciação de todos os vetos que sobrestavam a pauta, permitindo a votação da LOA e do PPAG antes do encerramento da sessão legislativa.   A apreciação da LOA incluiu a aprovação do parecer do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e vice-líder do Governo da Casa Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) sobre as emendas apresentadas e a rejeição à de número 249, votada em destaque. Assinada por Arnaldo Godoy (PT), o dispositivo reduziria de 15% para 10% do valor total do orçamento a possibilidade de ajustes e abertura de créditos suplementares.   Vetos   Entre os vetos que sobrestavam a pauta, foram derrubados pelo plenário e serão promulgados na forma de lei pelo presidente da Casa os PLs 616/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que institui o Programa de Atenção à Pessoa com Epilepsia de Belo Horizonte – Papse, e 312/13, proposto por Leonardo Mattos (PV), que estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no município. A elaboração da matéria resultou de solicitações de pais e opiniões de especialistas expressas em audiências públicas sobre o tema, que defendem a oferta de atendimento especializado como alternativa ou complemento à inclusão dos alunos nas escolas regulares.   O veto parcial do prefeito ao PL 1108/14, de sua própria autoria, que autoriza a concessão de descontos no pagamento de créditos em favor do município, também foi mantido pelo plenário. O dispositivo vetado, apresentado na forma de emenda de autoria do colégio de líderes, limitaria a concessão dos descontos a dívidas que não ultrapassassem o valor de R$ 100 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 300 mil para pessoas jurídicas.   (* Com CMBH)