Câmara derruba veto da PBH a projeto que permite ‘adoção’ de centro de saúde por pessoas ou empresas
Vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubaram, nesta quinta-feira (1º), o veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao projeto que incentiva a “adoção” de centros de saúde da capital por pessoas físicas ou jurídicas. Agora, a proposta deve ser promulgar pela CMBH em até 48h.
O Projeto de Lei 599/2018, de autoria do vereador Irlan Melo (Patri), permite que indivíduos e empresas contribuam com a melhoria da saúde na capital, a partir da doação de recursos materiais às unidades e apoio com manutenção, conservação, ampliação e reforma.
Aprovada pelos vereadores em dois turnos, a proposta foi vetada pelo prefeito Fuad com o argumento de que a iniciativa invade a competência privativa do Executivo ao dispor sobre a organização, a atuação e o funcionamento da administração municipal, bem como por "infringir o princípio da equidade do SUS", segundo o qual todos os centros de saúde devem oferecer a mesma carteira de serviços aos usuários, sem disparidades em relação à qualidade.
O veto foi derrubado com 36 votos. Segundo o vereador Irlan Melo, a derrubada foi acordada com a própria Prefeitura de BH, após reunião de alinhamento entre parlamentares e representantes do Executivo.
O líder de governo na Câmara Municipal, vereador Bruno Miranda (PDT), encaminhou favoravelmente à derrubada do veto, ressaltando que, após a promulgação do texto, a expectativa é que sejam realizados arranjos que especifiquem procedimentos e critérios para viabilizar as doações, garantindo a transparência e o respeito aos princípios da administração pública.
Em contraponto, Bruno Pedralva (PT), que votou pela manutenção do veto, em conjunto com parlamentares do PT e do Psol, justificou seu posicionamento externando preocupações quanto à possibilidade de que o programa de adoção leve à distribuição desigual de recursos entre os diferentes centros de saúde da capital, o que fere o princípio da equidade do SUS.
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