Cidades mineiras ainda não definiram ações de mobilidade; prazo está no fim

A busca por novos rumos para o trânsito caminha a passos lentos e esbarra na ausência de planejamento e escassos recursos financeiros. Faltando 18 dias para a vigência da lei federal que obriga prefeituras a elaborar Plano Diretor de Mobilidade Urbana, menos de um terço das cidades mineiras se adequou à norma, que garante mais fluidez e segurança a motoristas e pedestres.

A determinação, prevista para 3 de abril, vale para municípios com mais de 20 mil habitantes. Em Minas, 185 localidades estão nesse grupo, conforme dados do IBGE. Porém, levantamento da Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE) aponta que apenas 50 cidades têm as diretrizes exigidas.

O plano estabelece ações de melhorias dos serviços de transporte público, obras viárias e de infraestrutura, acessibilidade, operação do transporte de carga, dentre outras. A lei foi sancionada em 2012 e as prefeituras tiveram três anos para implantar as medidas. As administrações municipais que não cumprirem o prazo serão penalizadas com a perda de verba da União para intervenções na área da mobilidade.

GENERALIZADO

Apesar do problema estar concentrado nas cidades do interior do Estado, não são raros os exemplos de municípios de médio e grande portes em desacordo com a norma. É o caso de Montes Claros, no Norte de Minas, que tem uma frota de mais 190 mil veículos. Lá, a expectativa é de que o projeto seja apreciado apenas no segundo semestre, juntamente com o novo Plano Diretor da cidade, que será atualizado, segundo a própria prefeitura.

Exemplos também não faltam na Grande BH. Contagem, Betim, Sabará e Vespasiano ainda estão na fase de elaboração das ações de mobilidade. “A exigência é necessária. Porém, cada material depende da realidade do município. A tarefa não é simples. Envolve a necessidade de servidores capacitados ou a realização de licitação para se contratar uma empresa especializada”, avalia a advogada especialista em direito público, Isabela Giglio.

Embora a obrigação de entregar o documento seja das prefeituras, a advogada destaca a necessidade de participação da sociedade. “Após finalizar o documento, o Executivo precisa apresentar as propostas por meio de audiências públicas. É indiscutível a participação de urbanistas e dos próprios moradores”, afirma Isabela, que integra a Consultoria em Administração Municipal (Conam), que presta serviço a mais de 120 prefeituras, autarquias, fundações e câmaras de vereadores.

Municipalização do trânsito deve ser considerada por gestores

O limitado número de cidades com o trânsito municipalizado (quando se cria um órgão específico para planejar, operar e fiscalizar o tráfego de veículos local) também ajuda a explicar a inexistência dos planos de mobilidade urbana.

Apenas 53 prefeituras mineiras têm autarquias de trânsito – pouco mais de 6% no universo de 853 municípios. No ranking nacional, Minas aparece na modesta sexta colocação, atrás de estados como Ceará (57) e Santa Catarina (81). No topo aparece o Rio Grande do Sul, com 459.

Sem a municipalização, muitas ações ficam concentradas, apenas, na Polícia Militar. “Infelizmente, essa é uma equivocada mentalidade. Os gestores do Executivo se esquecem da responsabilidade própria e colocam tudo que diz respeito ao trânsito na conta da PM”, avalia o professor de Engenharia de Transporte e Trânsito da Universidade Fumec, Márcio Aguiar.

O especialista reforça que as cidades, principalmente no interior, cresceram muito nos últimos anos, deixando de lado questões referentes ao trânsito. “A maioria sequer conta com engenheiros de tráfego nas prefeituras”, diz Aguiar, que chama a atenção para outro ponto considerado importante.

“O transporte público, por exemplo. Ele só é eficiente com planejamento. Esse é o principal modal capaz de gerar mobilidade. Porém, o que se vê é a inexistência até de licitações para a escolha das empresas”.

Ciente dessas carências, a Associação Mineira de Municípios (AMM) avalia que os planos de mobilidade são delicados e devem estar em conformidade com outras normas já existentes. A elaboração, no entanto, esbarra em falta de recursos e inexistência de servidores qualificados.

“O plano é complexo, pois trata-se de um diagnóstico preciso da atual situação e metas futuras. Não há contrapartida do governo federal e os municípios carecem de recursos”, afirma a analista econômica da AMM, Angélica Ferreti.

Segundo ela, o papel da associação tem sido o de orientar os municípios a quem recorrer na elaboração. Nos últimos meses, destaca Angélica, as procuras das prefeituras cresceram muito.

Elaboração de documento com ações viárias pode custar até R$ 2 milhões às prefeituras

Para uma cidade com mais de 100 mil habitantes e frota de veículos na casa dos 65 mil veículos, um plano de mobilidade pode custar até R$ 2 milhões. Pelo menos essa foi a projeção informada pela prefeitura de Conselheiro Lafaiete, na região Central do Estado.

A cidade sequer começou a elaborar o material. O motivo, conta o secretário de Defesa Social Paulo Afonso Sarmento, é a falta de recursos financeiros.

“Nossa malha urbana é centenária. Algumas partes da cidade têm traçados pensados há mais de 200 anos, que demandam análises delicadas”, diz. Segundo ele, a prefeitura deve buscar uma solução judicial, pedindo que o prazo seja adiado.

Em nota, o Ministério das Cidades informou que conhecerá as diretrizes elaboradas apenas quando o município solicitar recurso federal para obras no setor.

A fiscalização do cumprimento da medida poderá ser feita pelo Ministério Público. Segunda a promotora Marta Alves Larcher, que considera a nova lei avançada, forças-tarefas poderão ser montadas. “Fizemos eventos de capacitação junto às prefeituras e fornecemos material informativo”, destaca.