Comércio de BH celebra regulamentação da Lei da Liberdade Econômica: 'atrair competitividade'
Lei tem como objetivo simplificar procedimentos para atividades de baixo risco, eliminando a necessidade de alvarás
Lei garante mais autonomia de funcionamento para estabelecimentos (Daniel Maia / Hoje em Dia)
Representantes do setor de comércio de Belo Horizonte celebraram nesta quarta-feira (20) a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, estabelecida pela Lei Federal nº 13.874 de 2019. A nova legislação, foi sancionada na última quarta-feira (13) e entra em vigor em 90 dias.
Com a implementação, Belo Horizonte agora integra um grupo de 579 municípios do estado. “Contraditoriamente, a capital não havia aderido, o que nos fazia perder atratividade e competitividade. Nosso objetivo é colocar Belo Horizonte entre as melhores cidades para empreender”, afirmou Marcelo de Souza e Silva, presidente da CDL/BH.
Durante o prazo para entrar em vigor, representantes do comércio, serviços e demais setores da economia vão sugerir melhorias e diretrizes ao Executivo Municipal para a aplicação das novas regras. A Lei tem como objetivo simplificar procedimentos para atividades de baixo risco, eliminando a necessidade de alvarás que antes exigiam algum tipo de trâmite, ainda que mínimo.
Encontro com prefeito Damião
Presente na Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), nesta quarta, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) afirmou que o momento é histórico para a cidade e assinou o despacho que determina a implementação do Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte.
“Em BH, é possível abrir uma empresa em menos de 9 horas, enquanto a média nacional é de 21 horas. Queremos que a cidade seja conhecida como a capital do ‘SIM’, onde quem deseja empreender encontra todas as facilidades legais”, disse o chefe do poder executivo.
A nova medida não altera outras normas em vigor, como as que tratam da perturbação do sossego e do horário de funcionamento do comércio. Embora a lei permita horário livre, continua sendo obrigatório cumprir regulamentações relacionadas à sonorização e demais legislações aplicáveis.
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