Contagem deve sancionar nos próximos dias permissão hereditária para taxistas

O prefeito de Contagem, Carlin Moura, deve sancionar nos próximos dias a lei municipal que garante a transferência do direito de exploração do serviço de táxi aos herdeiros do titular da concessão.   Para conceder o benefício, o chefe do executivo municipal enviou para Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 03/2015, que foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores da cidade em 17 de março.    O projeto autoriza as transferências também em caso de aposentadoria por invalidez do taxista. Neste caso, a transmissão poderá ser para parentes de até 2º grau. Além disso, abre a possibilidade da prorrogação da permissão da exploração do serviço de táxi por mais cinco anos, podendo chegar a 30 anos.   "Após a aprovação e sanção da nova lei, os taxistas poderão transferir aos seus herdeiros o direito do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga. Se a permissão era de 25 anos e o taxista a usou por 10 anos, a família o sucederá nos 15 anos seguintes", explicou o prefeito.   O diretor-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir/MG), Ricardo Faedda, afirmou que a transferência hereditária é um pedido antigo da categoria. "O que ocorre atualmente é que a família, além de perder um ente querido, que muitas vezes é a principal fonte de renda da casa, ainda fica com o carro parado e dívidas adquiridas. A nova lei corrige esta distorção e dará tranquilidade aos taxistas em saber que, independente do que acontecer amanhã, sua família não ficará desamparada".