Decisão da Justiça mantém restaurante popular da Câmara fechado
(CMBH/Divulgação)
Uma decisão da Justiça mineira manteve, nesta segunda-feira (18) o fechamento do restaurante popular localizado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O 3estabelecimento está passando por uma série de reformas para adequar o espaço à destinação de funcionamento. O espaço funcionava desde 2004 e atendia principalmente pessoas de baixa renda da região Leste de BH.
Recentemente, com a reabertura da Unidade da Área Hospitalar, o espaço foi fechado para que pudesse ser readequado. Uma ação popular tentou manter o espaço aberto, contudo o município sinalizou que as condições precárias do espaço poderiam comprometer a qualidade do serviço.
O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal entendeu que o fechamento do restaurante se deu por motivos importantes e justificáveis, que não configuram, por parte do ente público, ato ilegal nem conduta que fere um direito da população. A interrupção temporária das atividades, segundo o juiz, é necessária para a adequação do refeitório a normas higiênicas, sendo que o estabelecimento, após a regularização, pode voltar a funcionar normalmente.
“Não vislumbro a ocorrência de desvio de finalidade no ato da autoridade apontada como coatora, visto que este teve como objetivo a proteção do direito à saúde”, completou o magistrado. Com base nisso, indeferiu o pedido liminar da ação popular e determinou o arquivamento do feito.
Leia mais
Moradores de BH comemoram volta de Restaurante Popular II
CMBH tentará evitar o fechamento do Restaurante Popular em suas dependências