Decisão judicial determina que Estado não atrase mais repasses à Prefeitura de Contagem
O candidato também pode cadastrar currículo diretamente no site do Sine Contagem, por meio do Programa “Sine Mais Oportunidades” (Divulgação)
O executivo do Estado de Minas Gerais não poderá mais atrasar o pagamento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à Prefeitura de Contagem, na Grande BH. A decisão expedida nessa terça-feira (16) é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e acata a ação movida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Além de tentar garantir os próximos repasses dos meses de outubro, novembro e dezembro - que somam cerca de R$ 50 milhões -, a PGM também tenta o pagamento de recursos atrasados. "Há mais ou menos um ano o Estado deixou de repassar recursos referentes a várias coisas para o município, como os recursos do ICMS, da Saúde e do Fundeb, e, desde então, tentamos a retomada desses repasses", explicou Marius Carvalho, procurador-geral do município. Ainda de acordo com ele, os processos da PGM já conseguiram recentemente a liberação de recursos atrasados para a Saúde, mas ainda precisa dos valores do Fundeb, cerca de R$ 39 milhões, para fechar as contas do município.
Carvalho também afirmou que a administração da cidade vem tirando recursos de outras partes do orçamento há cerca de um ano para cobrir as necessidades deixadas pela falta de pagamento do executivo estadual, mas que não há mais a possibilidade de fazer isso. "Estamos na iminência de um estado de emergência financeira, com risco de diminuição e até suspensão de serviços. Se não fôssemos uma cidade com uma economia diversa e outras fontes de recursos, não teríamos conseguido segurar por tanto tempo".
A ação que pede o pagamento das parcelas atrasadas do Fundeb deve ser julgada nos próximos 60 dias e o procurador se diz esperançoso, uma vez que já foram liberados cerca de R$ 57 milhões referentes à Saúde neste ano graças a ações como a que foi divulgada nesta terça.
Outro lado
A Advocacia-Geral do Estado (AGE), que defende o governo de Minas na ação, afirmou que ainda não foi intimada da decisão, mas pretende recorrer.
Marius Carvalho, por sua vez, alega que a AGE solicita à Justiça que a dívida seja paga por meio de precatórios, o que aumentaria consideravelmente o tempo de espera pelos recursos. Perguntada sobre essa alegação, a AGE não se manifestou.