Decisão judicial não interfere em tática da Polícia Militar

Apesar de ter gerado muita polêmica, a decisão judicial que determina que a Polícia Militar não impeça manifestações contra a Copa do Mundo em Belo Horizonte não deve mudar a forma de trabalho da corporação. Isso porque o trecho que solicitava a extinção dos cercos policiais foi indeferido. Quem entrou com o mandado de segurança foi o Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares.    Além de ressaltar que a PM deve agir de acordo com a lei, o juiz Ronaldo Claret de Moraes reforçou que os manifestantes também têm regras a seguir. Algumas delas foram, inclusive, descumpridas em atos públicos organizados nas últimas semanas. De acordo com o magistrado, a Constituição Federal determina que a realização de manifestações deve ser comunicada previamente à polícia. “Não há dúvida de que é direito de todos os cidadãos brasileiros manifestar-se publicamente (…) desde que o façam pacificamente, sem armas, e que avisem previamente à autoridade competente, no caso específico, à Polícia Militar”.   Uma orientação que teria sido descumprida pelos manifestantes nos protestos realizados na capital nos dias 12 e 17 deste mês, nas Praças 7 e da Savassi, respectivamente. “Nessas duas ocasiões, não houve comunicação prévia à autoridade policial”, afirmou o chefe da comunicação da PM, tenente-coronel Alberto Luiz. E no caso da Savassi, explicou, ainda houve o desrespeito a um outro item previsto na Constituição: já acontecia no local um evento cultural, o que inviabilizaria a realização de outra manifestação pública.   A regra é questionada pelos integrantes da Assembleia Popular Horizontal (APH), responsável pela organização dos protestos. “Essa comunicação pode, sim, ser dispensada. Não precisamos dessa autorização prévia para exercer um direito civil básico”, contestou Isabella Miranda.   Receio   A notícia de que a Polícia Militar não poderia agir mais incisivamente nos manifestos chegou a gerar alarde em entidades de classe e moradores da cidade. Muitos temeram pelo retorno de episódios de vandalismo, como os registrados no dia 12 de junho na Praça da Liberdade e na avenida João Pinheiro.   “Somos contra qualquer forma que coíba a polícia de agir dentro da lei. Se a polícia não puder agir, para que serve então? Somos a favor de manifestações ordeiras e esperamos que a forma de ação policial seja a mesma adotada até o momento”, alegou o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL-BH), Bruno Falci.   A tática que colocou fim aos protestos violentos foi a do envelopamento, em que tropas cercam o perímetro do protesto, controlando a multidão.   Em nota, o governo de Minas informou que a Advocacia Geral do Estado examinava nessa quarta-feira (25) o teor da liminar para decidir se apresentará, ou não, recurso à decisão tomada pelo juiz.   Grupo promete recorrer   Mesmo após o esclarecimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de que a tática de cercamento aos manifestantes adotada pela Polícia Militar é legítima, integrantes da Assembleia Popular Horizontal (APH) insistem na tese de que o mandado de segurança impede o uso da estratégia.   Para eles, a nota enviada pelo TJMG não passa de uma manobra política que tenta violar a decisão judicial. “O que está valendo é o que o juiz falou”, disse Isabella Miranda, integrante da APH.   Caso o método seja aplicado mais uma vez, no protesto marcado para o próximo sábado – dia de jogo entre Brasil e Chile no Mineirão, pelas oitavas de final da Copa do Mundo –, o grupo ameaça levar a discussão às instâncias superiores.   Na noite dessa quarta-feira (25), cerca de cem participantes da APH se reuniram na Praça da Estação, no Centro de BH, para definir horário, local e características do ato. Até o fechamento desta edição, o encontro não tinha chegado ao fim.