Desapropriações: falta política nacional para minimizar impacto social

Assim como nos empreendimentos com significativo dano ambiental, para os quais a legislação exige um estudo de impacto no entorno, deveria ser obrigatório o levantamento do possível prejuízo social causado por obras que demandam desapropriações em áreas urbanas, como as que estão em curso no Brasil em função de megaeventos. A opinião é do advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em nível federal.

“Não temos uma legislação de previsão de impacto social. Deveria existir para evitar a descontinuidade na prestação de políticas públicas, como a educação. A partir desse estudo, os conselhos poderiam sugerir medidas para planejar ações, como, por exemplo, assegurar os estudos de crianças e adolescentes”, diz.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que não pode haver ruptura nos serviços públicos em programas de atendimento, como as escolas. “Uma interrupção, mesmo que de alguns meses, ou um ano, tem um impacto imenso na vida dessas crianças”, argumenta o advogado.

Desde segunda-feira, o Hoje em Dia mostra que obras ligadas direta ou indiretamente aos megaeventos (Copa do Mundo e Olimpíadas) têm prejudicado a vida escolar de jovens em várias capitais do país.

Portaria 317

Para a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, a Portaria 317 do Ministério das Cidades já indica um direcionamento no sentido de se prevenir prejuízos sociais. Entretanto, a norma só se aplica às obras que têm financiamento federal.

Cleide relata que, em Minas, não recebeu qualquer denúncia em relação à dificuldade de continuidade dos estudos de pessoas desapropriadas. Apesar disso, nem em Belo Horizonte nem nas seis cidades visitadas pelo Hoje em Dia – Cuiabá, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo – os moradores removidos relataram a existência de estudos de impacto social.

Inegociável

Para a socióloga Graça Gadelha, a educação é um direito inegociável. “Pela educação se prepara para o exercício da cidadania. É fundamental, também, para se qualificar, desenvolver para o mercado de trabalho”.

Há mais de 20 anos acompanhando as questões ligadas ao ECA, ela aponta que os megaeventos estão contradizendo o estatuto e a Constituição.

“Apesar de tantos investimentos, nunca, como agora, tantos direitos foram descumpridos. No ECA há a menção de que é obrigatório que o poder público forneça acesso à escola gratuita e próxima à residência. O que vimos, nessas reportagens, é que isso não ocorreu em muitos casos”, lamenta.