Facebook é notificado para impedir venda de remédios abortivos pelo WhatsApp
(Divulgação)
Mais uma vez o Facebook foi notificado sobre a utilização do WhatsApp para o comércio ilegal de remédios abortivos. A empresa tem 30 dias para tomar providências. A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF).
Em outubro do ano passado, o órgão já havia solicitado que os administradores no Brasil tomassem medidas quanto às 99 páginas que comercializavam os medicamentos no aplicativo de mensagem e no Instagram.
Em dezembro, os representantes atenderam ao pedido, desativando 96 perfis que violavam os termos e políticas dos serviços do Facebook e Instagram, os quais "não permitem conteúdos relacionados à compra, venda, troca, doação ou solicitação de medicamentos farmacêuticos".
Um perfil já se encontrava indisponível e os outros dois requeriam mais dados para que fossem localizados.
Agora, o MPF pede atuação quanto à permanência dessas pessoas praticando a mesma conduta ilegal no aplicativo de mensagens. Em relação aos números ligados aos perfis desabilitados, porém, o Facebook argumenta que não tem poderes para adotar qualquer medida restritiva, já que esses dados seriam gerenciados por organização sediada nos Estados Unidos, “estando, portando, a companhia brasileira impedida de prestar eventuais esclarecimentos e/ou adotar qualquer providência relacionada ao aplicativo ou a seus usuários”.
Para o Ministério Público Federal, a justificativa não se sustenta, já que a empresa no Brasil representa o aplicativo no território nacional. “De acordo com o Marco Civil da Internet, o WhatsApp, enquanto empresa estrangeira que presta serviços no Brasil, sujeita-se à legislação brasileira, não cabendo recusa ao cumprimento de ordem judicial e dispensando-se, assim, procedimentos de cooperação jurídica internacional, sob pena de multa em caso de descumprimento, conforme jurisprudência do STJ a respeito”, afirma o ofício.
O procurador da República, Fernando de Almeida Martins, explica que o Facebook precisa adotar as mesmas medidas quanto aos grupos e telefones que comercializam ilegalmente os medicamentos.
"Porque somente a desabilitação dos perfis nas outras redes sociais não impede a continuidade da conduta ilegal”, informou, considerando, ainda, que “é público e notório que, nos últimos dois anos, o aplicativo tornou-se o canal mais utilizado para a venda on-line de produtos no comércio tradicional".
Ilegalidade
A venda de medicamentos on-line é uma atividade permitida exclusivamente a farmácias e drogarias e somente com a devida licença sanitária e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Quem desrespeita a norma comete infração sanitária gravíssima e crime hediondo. As penas variam, mas podem chegar a 15 anos de cadeia.
Para tentar coibir esse tipo de comércio ilegal no Brasil, o MPF ajuizou, em dezembro, uma ação civil pública para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) fosse obrigado a elaborar e aprovar uma resolução recomendando às redes sociais, notadamente ao Facebook Brasil (Instagram e WhatsApp) e à Google Brasil (Google Youtube e Google Shopping), que criassem e implementassem diretrizes/políticas proibitivas específicas.
O Facebook foi procurando, mas ainda não houve retorno.