Guarda Municipal de BH pode mudar de nome e se tornar Polícia Municipal
'Atualização está em consonância com os recentes avanços normativos e jurisprudenciais', diz PL
Guarda Municipal (Maurício Vieira/Hoje em Dia)
A Guarda Municipal pode se tornar Polícia Municipal de Belo Horizonte devido ao Projeto de Lei 133/2025 que esteve na pauta de discussão da Comissão de Legislação e Justiça, que realizou reunião na tarde desta terça-feira (8). O texto estabelece que o nome Polícia Municipal de Belo Horizonte substitua todas as referências à "Guarda Municipal", "Guarda Civil" e "Guarda Civil Municipal" previstas na Lei 9.319/2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.
O PL que está em 1° turno, tem autoria do Sargento Jalyson (PL) e mais 13 parlamentares. O relator, Uner Augusto (PL), antes de dar seu parecer, fez um pedido de informação, em que questiona como a Prefeitura compreende o projeto diante de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional uma lei municipal de Itaquaquecetuba (SP) com o mesmo teor do PL em questão.
Além disso, o vereador também indaga como o Executivo vê a proposta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que ela criaria uma despesa continuada. O pedido de diligência foi aprovado pelo colegiado. Confira o resultado completo da reunião.
O projeto ainda terá o parecer do relator avaliado pela CLJ e, em seguida, passará pelas Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes de ter sua primeira votação em Plenário, onde precisará de 21 votos “sim” para aprovação.
De acordo com a justificativa da proposta, a atualização está “em consonância com os recentes avanços normativos e jurisprudenciais, garantindo maior segurança jurídica e coerência legislativa em relação ao papel desempenhado por essa instituição na proteção da população e do patrimônio público”.
Entre os avanços, os autores citam uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que amplia as atribuições das Guardas Municipais dentro da segurança pública ao entender que podem exercer policiamento ostensivo comunitário.
Também nesta terça (8), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que prevê a mesma mudança na nomenclatura da instituição mencionada em todas as referências contidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH).
A PELO começa a tramitar na Câmara. Será instituída uma comissão especial para avaliar a proposta. O quórum para aprovação é de, no mínimo, 28 parlamentares (2/3 dos vereadores). Diferentemente dos projetos de lei, a proposta de emenda não precisa do aval do prefeito e poderá ser promulgada pelo presidente da Câmara após tramitação em dois turnos (com intervalo mínimo de dez dias entre eles).
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