O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11), em 1º turno, o projeto de lei do Executivo que concede desconto de 50% para pagamento de penalidade por empreendedores beneficiados pela Lei 9952/10, que não finalizaram a construção de hotéis a tempo de atender à demanda gerada pela Copa do Mundo de 2014.

O projeto tem o objetivo de diminuir pela metade a multa a ser paga por quem descumpriu a lei. Ao projeto, aprovado em 1º turno com 33 votos favoráveis e 5 contrários, foram apresentadas emendas.

Ribeirões e córregos sem canalização

A Câmara Municipal também aprovou, em 1º turno, o PL 700/13, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que proíbe a canalização de cursos d’água em qualquer área da cidade. O projeto determina, ainda, que o poder público invista em alternativas que favoreçam à recuperação dos recursos hídricos.

O PL 700/13, além de proibir a canalização dos cursos d’água em qualquer área da cidade, estabelece como Zona de Preservação Ambiental os cursos d’água, nascentes e suas respectivas áreas de preservação permanente.

O autor da proposição destaca que a aprovação da medida permitiria a incorporação dos cursos naturais de água na paisagem urbana, de modo a tornar a cidade mais humanizada e ambientalmente correta.

Ele também lembrou que, na Europa, canalizações estão sendo desfeitas e os cursos d’água estão retornando a céu aberto, como forma de diminuir as enchentes e de trazer peixes de volta ao leito do rio. Aprovado com 36 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto precisa ser apreciado em 2º turno antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.