Impasse judicial entre PBH e TJMG coloca feiras regionais em foco

A iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte de manter os editais de licitação de 33 feiras regionais pode descaracterizar os espaços, de acordo com o juiz Maurício Leitão Linhares, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal, responsável pela decisão de suspender as licitações. A PBH recorreu da determinação do TJMG.

A paralisação dos processos é vista como positiva pelo magistrado. “Com a continuidade, pode haver a substituição de feirantes voltados para atividades artesanais e manuais por feirantes que atuam como verdadeiros camelôs”.

Em novembro, a Defensoria Pública apresentou medida cautelar, em caráter de urgência, porque o prazo do edital estava no fim. A PBH mudou o prazo dos editais sem justificativa. Com isso, o órgão ajuizou ação civil pública e obteve liminar do TJMG. “É uma garantia para que o juiz possa analisar a ação com calma”, diz a defensora pública Júnia Roman Carvalho.

Problemas

Dentre os erros nos editais, a defensora aponta que as feiras foram colocadas como se a maioria não existisse. Segundo ela, algumas existem, mas só não estão regularizadas. “Os feirantes sequer foram avisados. A PBH tinha a obrigação de abrir o diálogo com os expositores e respeitar a tradição dos feirantes”.

Júnia explica que eles são atores importantes na construção e consolidação das feiras livres da capital. Para a defensora, esses espaços com atribuições econômicas, políticas e culturais correm o risco de ser desrespeitados com a publicação do decreto 15.731, que tornou obrigatória a licitação desses espaços.

“A Defensoria Pública cobra transparência em relação às feiras. A prefeitura se negou a discutir a questão e fez tudo no afogadilho. Da forma como os editais foram feitos, estabeleceu-se uma espécie de leilão. Quem dá mais, fica com o lugar na feira”, critica Júnia.

Inclusão

Com isso, conforme Júnia, há risco de criar situações de extrema desigualdade. “A prefeitura não pode ter o lucro como objetivo, mas sim a inclusão social. Os valores mínimos estão distantes da realidade. A municipalidade está visando lucro, em vez de zelar pelas pessoas”, destaca.

“Os editais também não estabelecem regras para a colocação das barracas na feira, deixando margem para uma ocupação por produtos importados. Com isso, perde a característica artesanal e de contato com o produtor”.

Só espaço da Afonso Pena está regularizado na capital

Das 11 feiras regionais da capital, apenas a de Arte e Artesanato, a tradicional Feira Hippie, está totalmente regularizada, segundo a PBH. Os expositores que participam dos demais espaços devem participar do processo licitatório.

A PBH não informou a relação dos locais. A previsão era a de que as novas exposições seriam inauguradas até fevereiro de 2015.

A proposta da PBH prevê a abertura de 2.388 vagas de expositores em 33 feiras. Porém, segundo a decisão judicial, os interessados “correm sério risco de ser prejudicados devido à pouca divulgação das informações inerentes ao processo licitatório”.

Conforme o edital, 11 feiras seriam regularizadas e 22 criadas. Os espaços seriam distribuídos pelas nove regionais de BH. Três feiras seriam inauguradas na regional Barreiro, duas na Centro-Sul, duas na Leste, quatro na Nordeste, sete na Noroeste, três na Norte, quatro na Oeste, quatro na Pampulha e quatro em Venda Nova.

Segundo a PBH, a licitação foi lançada em 20 outubro de 2014 e as inscrições se encerraram em 21 de janeiro deste ano.

Na tentativa de reverter a decisão judicial, o recurso da Procuradoria Geral do Município foi protocolado no TJMG, na última quinta-feira. No Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira, foram publicados 12 avisos de suspensão dos editais das feiras regionais.