Justiça obriga Montes Claros a regularizar pontos de despejo de resíduos

O município de Montes Claros foi obrigado pela Justiça a regularizar pontos de despejo de resíduos sólidos instalados em vários pontos da cidade. Além disso, o município terá que disponibilizar caçambas, cercar, implantar vigilância e manter os locais limpos. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça estipulou multa diária de R$ 1.500.   Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), que obteve a liminar, os problemas causados por carroceiros e pela falta de regulamentação começaram a ser investigados em 2007. Durante a instrução do inquérito, o município trouxe ao conhecimento do MPE o projeto Centro de Apoio Simplificado ao Carroceiro (Casco), que trata do uso de carroças no perímetro urbano, do cadastramento dos condutores e medidas de inclusão social, identificação e cuidados com os animais e o correto descarte dos resíduos transportados pelos carroceiros.    O projeto previa a estruturação de locais destinados ao despejo regular dos resíduos transportados pelos carroceiros e definiu locais estratégicos para o descarte de resíduos, com uma infraestrutura mínima de caçambas dispostas em uma rampa, além de vigilância permanente no local para coibir o despejo irregular de resíduos domésticos e queima do material.   À época foram estruturados nove pontos e projetados outros 17. “O que garantia o sucesso do projeto era, sem dúvida, a infraestrutura mínima, ou seja, a identificação da área e as caçambas adequadamente dispostas para o despejo dos resíduos, bem como a permanente vigilância no local, além do recolhimento periódico dos entulhos e demais resíduos pelo município, para disposição final em local apropriado, via de regra o aterro controlado, liberando-se as caçambas para reutilização pelos carroceiros”, comenta a promotora de Justiça Aluísia Beraldo Ribeiro.   Com a mudança de gestão municipal em 2012, o projeto foi adotado pela atual administração, sendo que a Empresa de Serviços Urbanos de Montes Claros (Esurb) fixou novos centros de apoio, prosseguindo na tentativa de implementação do projeto. A administração atual instituiu 12 Cascos estrategicamente dispostos ao longo do perímetro urbano de Montes Claros, além de prever a implantação de outros 28, que somarão ao todo 40 locais para o despejo de resíduos por carroceiros.   Porém, após a identificação das carroças e cadastro dos responsáveis, nenhuma outra providência prevista no projeto original foi executada pelo município, conforme o MPE.   Em Nota, a Copasa disse que ainda não foi notificada sobre a decisão.   Atualizada às 22h.