Justiça obriga Virginópolis a regularizar serviço de táxi

A Justiça determinou que a Prefeitura de Virginópolis, região do Vale do Rio Doce, regularize o serviço de táxi no município. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura. Com isso, a administração municipal não poderá conceder a ninguém autorização para realizar o serviço sem o prévio procedimento licitário. Além disso, a Prefeitura também terá que fazer um estudo técnico sobre a necessidade da frota que atende a cidade, no prazo de seis meses, a licitar os permissionários.   Um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça constatou que nenhum dos 70 permissionários de Virginópolis havia sido contratado de acordo com a lei. Também não houve estudo prévio para que se chegasse a esse número de taxistas.    Caso o TAC seja descumprido, o prefeito poderá ser multado em R$ 5 mil por permissionário irregular e em R$ 1 mil por dia de atraso.