Justiça suspende tramitação do projeto que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo
Outro tema discutido durante a reunião foi a possibilidade de criação de pontos de apoio a motoristas que rodam pela plataforma para que possam, por exemplo, usar o banheiro (Divulgação)
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 490/2018, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos em Belo Horizonte, até que uma audiência pública sobre o tema seja realizada na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.
A decisão foi proferida pelo juiz Walner Machado, titular da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte na última segunda-feira (5).
Com a decisão liminar, pedida pelo vereador Doorgal Andrada, a regulamentação do serviço deverá ser debatida na comissão, em audiência pública, por se tratar também de uma relação de consumo.
Entenda o caso
Segundo o autor da ação, após a suspensão pela Justiça do Decreto Municipal 16.832/18, que pretendia regulamentar o serviço de transporte por aplicativos em Belo Horizonte, o prefeito encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 490/2018, que trata do mesmo tema.
Iniciada a tramitação da matéria, segundo o vereador Doorgal Andrada, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor um requerimento para que o tema fosse discutido em audiência pública. O presidente da Câmara, no entanto, anulou o requerimento, alegando que a comissão não teria competência para discutir a matéria, que não teria relação com o direito do consumidor.
Em sua fundamentação, ao deferir a liminar, o juiz Walner Batista Ferreira Machado destacou que a prestação de serviços de transporte individual “notória e indubitavelmente” se caracteriza como relação de consumo, questão relacionada aos trabalhos da comissão. O magistrado destacou ainda que a anulação do ato que previa a audiência pública “inviabiliza a participação máxima da população na elaboração da respectiva lei”.
A reportagem do Hoje em Dia procurou a Prefeitura de Belo Horizonte e a assessoria de imprensa informou que eles não comentam projetos em tramitação na Câmara Muncipal de Belo Horizonte.