Kalil veta lei que regulamentava bicicletas compartilhadas e patinetes elétricos
(Lucas Prates)
Foi vetada integralmente pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) uma proposição de lei que regulamentava o serviço de meios de transporte alternativo, como as bicicletas e patinetes elétricos compartilhados em vias públicas de Belo Horizonte. O veto à lei, que seria inconstitucional segundo o chefe do Executivo, foi publicado na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Município (DOM).
O Projeto de Lei nº 32 de 2019 previa, entre outras coisas, a integração com o sistema de transporte coletivo, o que incluía a possibilidade de pagar pelos patinetes e bicicletas utilizando o cartão BHBus. Além disso, o texto que foi barrado pelo prefeito determinava que as empresas responsáveis pelos transportes deveriam expandir o serviço para atender todas as regiões da cidade, e não somente na região central.
Nas razões para o veto, Kalil argumentou que a Constituição prevê que cabe ao município, por meio do órgão que administra o trânsito da cidade - na capital, a BHTrans -, regulamentar este tipo de transporte. O prefeito consultou a Procuradoria-Geral do Município (PGM), que informou que "ao dispor sobre o serviço de compartilhamento de novos modais de transporte, a proposição de lei incorre em inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação de poderes".
Ainda conforme o veto, em uma metrópole como Belo Horizonte, gerenciar a mobilidade urbana leva a demandas de natureza complexa, que exigem tratamento especializado e qualificado. "No caso em tela, faz-se absolutamente necessária a avaliação do cenário atual dos sistemas de compartilhamento de modais, incluindo pesquisa sobre desenvolvimento histórico, possibilidades de melhorias e impacto em vias e logradouros públicos, bem como o levantamento das principais dificuldades gerenciais enfrentadas por operadores e a identificação das necessidades dos usuários e de pontos críticos para o sucesso na implantação", completou.
Autor da lei, o vereador Gabriel Azevedo (sem partido) criticou a decisão do prefeito em uma publicação na sua rede social. "Além de se furtar ao comparecimento nas audiências públicas para debater o tema, parece que a análise do projeto parou no nome do autor, uma vez que a argumentação apresentada é completamente desconexa ao texto apresentado. Não há nenhum artigo ou inciso no referido projeto que legisla sobre tráfego, trânsito ou sistema viário municipal. Basta ler. A Lei inclusive resguarda em seu artigo 14 a competência do município para regulamentar a matéria. Infelizmente, o cuidado que tenho na elaboração dos meus projetos não é observado na confecção dos vetos", disse.
Ainda de acordo com o parlamentar, a lei proposta por ele, na verdade, regulamenta a prestação de um serviço no âmbito municipal, trazendo segurança jurídica às empresas que já operam e às que desejam operar no município. "Vale ressaltar que a Lei está de acordo com todas as normas e princípios que norteiam a mobilidade no município, no Estado e no país. O veto não foi técnico. Não levou em consideração o interesse da população. Nesse sentido, trabalharei para sua derrubada na Câmara", disse.
Para ser derrubado, o veto de Kalil precisa de 21 votos dos 41 parlamentares da Casa.
Consulta pública
Procurada pela reportagem, a BHTrans informou que criou um grupo de estudo que conta com integrantes da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Política Urbana para discutir o impacto desse novo modal. Em maio deste ano, a empresa chegou a divulgar que abriria dentro de 20 dias (completados no início de junho) uma consulta pública sobre o tema para coletar sugestões da população sobre o tema, porém, até o momento a pesquisa não foi publicada.
Questionada, a BHTrans disse que a abertura da consulta pública depende da conclusão do levantamento do grupo de estudo, que até o momento não tem um prazo para ser concluído.