Lei Eleitoral restringe prisões até terça-feira

Desde esta segunda-feira (30) até a próxima terça-feira (7), nenhuma pessoa pode ser presa no Brasil em cumprimento de mandados de prisão para crimes fiançáveis, ou seja, que permita o acusado pagar um valor para responder em liberdade. A restrição é uma determinação da Lei Eleitoral brasileira.   No entanto, qualquer pessoa que for pega cometendo crimes em flagrante ou que tenha mandados de prisão em aberto por crimes inafiançáveis continuam podendo ser presas normalmente.   Segundo o assessor de imprensa da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), major Sérgio Dourado, devido a restrição, os mandados acabam sendo cumpridos apenas 48 horas após as eleições. “A PM pode passar do lado do sujeito, que ele não pode ser preso. Apenas aqueles que forem pegos em flagrante ou de crimes que não permitam fiança”, explicou.   Os crimes inafiançáveis no Brasil, de acordo com a  Constituição Federal de 1988, a ações de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, além dos definidos como crimes hediondos.